Proteção ambiental, direito penal e direito administrativo (2007)
- Authors:
- Autor USP: COSTA, HELENA REGINA LOBO DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITO PENAL; DIREITO AMBIENTAL; CRIME AMBIENTAL; TIPICIDADE; PROTEÇÃO AMBIENTAL; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: A necessidade de uma tutela eficiente ao meio ambiente é, hoje em dia, indiscutível. Entretanto, o uso do direito penal nesse âmbito é bastante problemático. Nesse contexto, questiona-se até que ponto o direito penal é um meio legítimo e adequado para prover uma proteção ambiental efetiva ou se, ao contrário, sua contribuição é negativa. O trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro tem por objeto a análise da legitimidade e da viabilidade do direito penal na seara ambiental. O direito penal trabalha sobre as bases da responsabilidade individual e, portanto, deve respeitar, em todas as circunstâncias, os direitos e garantias individuais. Outrossim, a contribuição do direito penal à proteção do meio ambiente pode ser contra produtiva, já que um direito penal meramente simbólico, desprovido de efetividade, pode apresentar conseqüências negativas. No segundo capítulo são apresentados os institutos do direito civil e do direito administrativo voltados à proteção ambiental, analisando-se criticamente suas potencialidades em relação à tutela do meio ambiente. O último capítulo apresenta uma proposta de reestruturação do direito administrativo em sua função sancionadora, levando-se em consideração as características específicas da seara ambiental, para que se alcance uma tutela mais efetiva. É também relevante o desenvolvimento de garantias e princípios fundamentais, vez que se trata de um direito sancionador
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.04.2007
-
ABNT
COSTA, Helena Regina Lobo da; REALE JÚNIOR, Miguel. Proteção ambiental, direito penal e direito administrativo. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. -
APA
Costa, H. R. L. da, & Reale Júnior, M. (2007). Proteção ambiental, direito penal e direito administrativo. Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Costa HRL da, Reale Júnior M. Proteção ambiental, direito penal e direito administrativo. 2007 ; -
Vancouver
Costa HRL da, Reale Júnior M. Proteção ambiental, direito penal e direito administrativo. 2007 ; - A dignidade humana e as teorias de prevenção geral positiva
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