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Hipóteses neutralizantes da prescrição: fundamentos para aplicação de uma prescrição laboral mais justa (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: OLIVEIRA, CÍNTHIA MACHADO DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA; DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO; RELAÇÃO DE EMPREGO; TRABALHO DE MENOR
  • Language: Português
  • Abstract: O direito não contou desde o seu princípio com o instituto da prescrição, mas a necessidade de segurança jurídica impôs a sua presença nas legislações. A prescrição representa a perda da pretensão, e aplica-se no Direito do Trabalho através de dois tipos de prazos: o bienal e o qüinqüenal. Para que a prescrição cumpra seu fim de pacificação social é imprescindível que respeite as situações em que os titulares do direito lesado não possuem reais condições de lutar pela sua reparação, regulando com justeza as circunstâncias que influem no curso prescricional (causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas). Uma hipótese em peculiar se destaca, a injusta fluência da prescrição durante a vigência da relação de emprego. O Brasil enfrenta hoje uma série de problemas trabalhistas: desemprego altíssimo, altas taxas de desrespeito aos direitos assegurados por lei e até trabalho escravo. Somando-se ainda a ausência de estabilidade no emprego, contrato de trabalho marcado pela subordinação do empregado, o caráter alimentar do salário, a fraca atuação da fiscalização no trabalho e um Poder Judiciário que termina representando o grande guardião dos direitos trabalhistas, forma-se um panorama no qual a prescrição, conforme prevista em lei, está distante da realidade. A relação de emprego deve ser reconhecida como uma situação que coloca o empregado praticamente impossibilitado de postular seus direitos, devendo ser considerada como causa impeditiva do cômputo do prazoprescricional trabalhista. Mereceria uma reforma, tanto a Constituição quanto a legislação ordinária, para rever as hipóteses de imunidade à prescrição, ajustando-as a realidade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.08.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      OLIVEIRA, Cinthia Machado de; MARTINS, Sérgio Pinto. Hipóteses neutralizantes da prescrição: fundamentos para aplicação de uma prescrição laboral mais justa. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Oliveira, C. M. de, & Martins, S. P. (2007). Hipóteses neutralizantes da prescrição: fundamentos para aplicação de uma prescrição laboral mais justa. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Oliveira CM de, Martins SP. Hipóteses neutralizantes da prescrição: fundamentos para aplicação de uma prescrição laboral mais justa. 2007 ;
    • Vancouver

      Oliveira CM de, Martins SP. Hipóteses neutralizantes da prescrição: fundamentos para aplicação de uma prescrição laboral mais justa. 2007 ;

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