A regulação setorial do gás natural (2006)
- Authors:
- Autor USP: LOSS, GIOVANI RIBEIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: GÁS NATURAL; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); RECURSOS ENERGÉTICOS; GASODUTOS; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; EXPORTAÇÃO; DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEL FÓSSIL
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação objetiva determinar as ordens de incidência regulatória a que estão sujeitas as atividades que compõem a indústria do gás e analisar os conflitos de competência entre entes federativos dotados de prerrogativas de intervenção sobre o setor. Pode-se concluir que constituem atividades econômicas stricto sensu monopolizadas pela União as seguintes etapas da cadeia do gás: exploração, desenvolvimento, produção, transporte stricto sensu do gás natural, importação e exportação. Ademais, as atividades de armazenagem e de distribuição de commodity também configuram atividades econômicas stricto sensu estatais, contudo estas são atividades econômicas de interesse público. Por fim, a atividade de distribuição de gás canalizado, deve ser considerada como serviço público. Acerca dos conflitos de competência analisados, pode-se concluir que: (i) a PETROBRAS se mantém como ente interventor no setor~ (ii) é ilegal o exercício de competências da ANP pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis~ (iii) há uma sobreposição de competências da ANP, EPE e CMSE, que pode se agravar com a criação do ONGAS; (iv) a criação de restrição ao direito de acesso pela Resolução ANP 27/2005 somente seria possível por meio da articulação por cooperação com o CADE; (v) a competência das agências estaduais se dá sobre a distribuição (te gás canalizado; e (vi) os dispositivos das legislações estaduais que não foram objeto de análise prévia pelo CADE podem serquestionados
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.05.2006
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ABNT
LOSS, Giovani Ribeiro. A regulação setorial do gás natural. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 07 abr. 2026. -
APA
Loss, G. R. (2006). A regulação setorial do gás natural (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Loss GR. A regulação setorial do gás natural. 2006 ;[citado 2026 abr. 07 ] -
Vancouver
Loss GR. A regulação setorial do gás natural. 2006 ;[citado 2026 abr. 07 ]
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