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A sistematização do regime jurídico da propriedade intelectual no direito do trabalho (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: MINHARRO, FRANCISCO LUCIANO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITO AUTORAL; DIREITO DO TRABALHO; DESENHO INDUSTRIAL; TRIPS; OBRA LITERÁRIA; INVENÇÕES; CONTRATO DE TRABALHO; SOFTWARES
  • Language: Português
  • Abstract: O direito de propriedade industrial e o direito autoral são normalmente tratados de maneira autônoma pelas legislações internas dos países. Atualmente, impulsionados pela criação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e em face do acordo TRIPS ( ) há uma forte tendência ao tratamento unificado de todos os assuntos concernentes à propriedade imaterial sobre criações intelectuais. Justifica-se a nova tendência unificadora tendo em vista, sobretudo, a unidade do objeto da proteção de cada um: a criação do intelecto humano. Tema de grande complexidade e objeto de grandes divergências doutrinárias é a distribuição dos direitos relativos às criações intelectuais feitas por empregados no curso da execução de seus contratos de trabalho. O direito positivo brasileiro trata de forma heterogênea o assunto. O regime jurídico previsto para inventos, modelos de utilidade e desenhos industriais é diferente daquele previsto para as cultivares. A lei de software oferece tratamento jurídico diferenciado das duas leis citadas. O direito autoral passa ao largo do assunto, razão pela qual as opiniões doutrinárias divergentes encontram-se com maior abundância nesta seara da propriedade intelectual. Não existe diferença substancial entre o empregado que escreve um artigo de jornal e o que produz um invento, ou entre o empregado que desenvolve uma cultivar e o que cria um software que justifique tratamento tão diferenciado. Levando-se também em conta aperspectiva da unidade da propriedade intelectual, podemos com segurança asseverar que o tratamento uniforme de todas as situações é a solução mais justa e equilibrada para a questão. Há mecanismos dentro do sistema que permitem atingir tal desiderato. O que apresenta uma solução mais completa é a produção legislativa, cujo conteúdo venha a regulamentar a unificação de tratamento e revogar as diversas leis nos pontos que tratam da alocação de direitos entre empregado e empre gador. Outra possibilidade, que já pode ser utilizada imediatamente, mas oferece uma solução menos profunda e radical, é a utilização dos mecanismos que a ciência do direito nos oferece. Situações iguais, soluções iguais: é o resultado da integração do ordenamento jurídico pela analogia. O que já está regulado de forma diferenciada pelas diversas legislações, somente a nova legislação pode resolver. Entretanto, naqueles casos em que a lei é omissa, é possível atribuir tratamento isonômico às duas situações semelhantes e, assim, fazer justiça utilizando-se dos mecanismos que o próprio sistema nos oferece
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.05.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      MINHARRO, Francisco Luciano; MANNRICH, Nelson. A sistematização do regime jurídico da propriedade intelectual no direito do trabalho. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Minharro, F. L., & Mannrich, N. (2007). A sistematização do regime jurídico da propriedade intelectual no direito do trabalho. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Minharro FL, Mannrich N. A sistematização do regime jurídico da propriedade intelectual no direito do trabalho. 2007 ;
    • Vancouver

      Minharro FL, Mannrich N. A sistematização do regime jurídico da propriedade intelectual no direito do trabalho. 2007 ;

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