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A legitimidade dos partidos políticos para a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: PEREIRA, MARIVALDO DE CASTRO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: PARTIDOS POLÍTICOS (PROCESSO POLÍTICO); AÇÃO CIVIL PÚBLICA; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; MANDADO DE INJUNÇÃO; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: O presente estudo traça um quadro histórico do processo de nascimento e evolução dos partidos políticos nos Estados Modernos, até sua consolidação enquanto instrumento essencial para o exercício do sistema representativo, passando-se, em seguida, para a análise dos acontecimentos que antecederam sua formação no ordenamento brasileiro. Superada a análise histórica, inicia-se o debate sobre a natureza jurídica dos partidos, demonstrando seu caráter privado e suas semelhanças com os demais "corpos intermediários" de caráter associativo. Destaca-se, ainda, o processo de formação dessas entidades abrigado na legislação pátria e que pode ser dividido em até quatro etapas, demarcadas pela realização do registro no cartório civil, pela obtenção de registro junto Justiça Eleitoral, pela eleição de representantes para o Congresso Nacional e pela superação da cláusula de barreira. Em seguida, destaca-se a grande abrangência das prerrogativas atribuídas aos partidos pela Constituição Federal, focando, principalmente, na legitimidade atribuída para a tutela de direitos e interesses transindividuais, por meio dos mandados de segurança e de injunção coletivos, bem como pelas ações de controle concentrado de constitucionalidade,'" analisando~e os limites dessa autorização em cada uma das etapas de formação dessas entidades. Apesar das autorizações mencionadas, o envolvimento dos partidos na defesa dos interesses coletivos ainda é muito pequeno, sendo necessário oamadurecimento da discussão sobre esse tema, com o intuito de ampliar sua atuação, de maneira a assegurar maior efetividade à tutela desses interesses e, ao mesmo tempo, aproximar essas agremiações dos anseios da sociedade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 16.05.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      PEREIRA, Marivaldo de Castro; RODRIGUES, Walter Piva. A legitimidade dos partidos políticos para a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Pereira, M. de C., & Rodrigues, W. P. (2007). A legitimidade dos partidos políticos para a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Pereira M de C, Rodrigues WP. A legitimidade dos partidos políticos para a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais. 2007 ;
    • Vancouver

      Pereira M de C, Rodrigues WP. A legitimidade dos partidos políticos para a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais. 2007 ;

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