Taxas e extrafiscalidade na constituição (2007)
- Authors:
- Autor USP: ORTIZ, MARCOS TRANCHESI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: TAXAS; PREÇOS; SERVIÇO PÚBLICO; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; CONFISCO; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho tem por objetivo investigar a disciplina jurídica das taxas no sistema jurídico brasileiro, com especial ênfase o emprego desta espécie tributária para propósitos de extrafiscalidade, como instrumento da promoção de fins sociais e econômicos positivados na Constituição Federal. Para tanto, investigamos, inicialmente, a natureza jurídica das taxas, procurando apartar de nossas conjecturas as proposições de caráter marcadamente extra jurídico, sobretudo financeiro e econômico. Analisamos, em seguida, os serviços públicos e o poder de polícia administrativa, procurando explicitar os pressupostos sob os quais tais atividades estatais podem validamente ocupar a hipótese de incidência de taxas. Examinamos também a equivalência do valor individual das taxas ao cústo da atividade estatal que a desencadeia e o princípio de capacidade contributiva, como critérios de graduação e de igualdade entre os contribuintes, pelos quais deve o legislador se pautar. Finalmente, enveredamos pelo emprego das taxas com objetivos de extrafiscalidade, a fim de determinar se e em que medida as pessoas políticas instituidoras podem restringir o critério de equivalência do tributo ao montante da despesa individualizável da atividade sob a fundamentação de finalidades sócio-econômicas cuja obtenção a Constituição Federal lhes impõe
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.06.2007
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ABNT
ORTIZ, Marcos Tranchesi. Taxas e extrafiscalidade na constituição. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 22 jan. 2026. -
APA
Ortiz, M. T. (2007). Taxas e extrafiscalidade na constituição (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Ortiz MT. Taxas e extrafiscalidade na constituição. 2007 ;[citado 2026 jan. 22 ] -
Vancouver
Ortiz MT. Taxas e extrafiscalidade na constituição. 2007 ;[citado 2026 jan. 22 ]
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