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Poder normativo das agências reguladora (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: VIDAL, CARÍSIA BALDIOTI SALLES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PODERES DO ESTADO; SEPARAÇÃO DE PODERES; DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; AGÊNCIAS REGULADORAS; DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
  • Language: Português
  • Abstract: realidade de outros países. Pelo estudo das agências reguladoras face ao ordenamento jurídico brasileiro, após a análise das circunstâncias fáticas que levaram à criação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, cumpre focar o estudo de sua natureza jurídica de autarquia de regime especial e suas características essenciais, dentre elas o poder normativo que decorre da ampliação das competências regulamentares e dos limites materiais em face dos quais os atos normativos do Executivo, através de seus entes descentralizados, vem sendo editados. Por conseguinte, pretende-se demonstrar que as normas produzidas pelas agências, de natureza regulamentar, não podem inovar de forma inicial no ordenamento jurídico, contudo, essas normas podem gerar direitos e obrigações desde que não afrontem o ordenamento jurídico vigente. A constitucionalidade da competência normativa se justifica na medida em que tal competência não se identifica com o conceito de delegação legislativa, posto que o legislador ao criar a lei que institui as agências reguladoras dotando esses entes descentralizados de competência normativa, não transfere poder legislativo às agências reguladoras e, portanto, não abre mão de sua função constitucional de legislar. Neste caso de descentralização de função normativa o legislador dispõe de forma abstrata e geral sobre a atividade a ser regulada outorgando às agências o poder de regulamentar a matéria disposta por lei.Neste sentido, o poder normativo das agencias reguladoras esta totalmente limitado pelos standards impostos pela norma que os instituiu. Por fim, a teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo constitucionalismo norte-americano, e que se fundamenta na idéia de que, para cada poder outorgado pela Constituição a certo órgão, são implicitamente conferidos amplos poderes para a execução desse poder, (o que) serviria de base para a justificativa da existência da competência regulamentar das agências reguladoras nos moldes em que instituídas no direito brasileiroO objetivo do presente trabalho é analisar o poder normativo das agências reguladoras brasileiras face ao ordenamento jurídico pátrio, de forma a desenvolver o estudo voltado para os limites impostos pelo próprio ordenamento para atribuição de competência normativa para órgãos descentralizados do Poder Executivo Central, cuja legitimidade se justifica pela complexidade dos assuntos que demandam regulamentação pelo Estado. Neste sentido, pretende-se demonstrar que a competência normativa das agências reguladoras encontra seus limites estabelecidos de forma abstrata e geral, tanto na Constituição como nas leis. Inicia-se o estudo pela análise dos fundamentos da divisão de funções do Estado conforme a teoria da separação de poderes, que serviu de base para o desenvolvimento do Estado de Direito. Procura-se demonstrar, portanto, a evolução da sociedade e o conseqüente desenvolvimento do Estado - que passou do Estado mínimo, gerdame, para o Estado Social, que disciplina todas as relações sociais de forma detalhada e que intervém nas relações econômicas, culminando na necessidade urgente de reorganização das funções do Estado, que passa a ter que dispor sobre um vasto e complexo campo de assuntos. Neste contexto, de forma a justificar a concepção atual do princípio da legalidade que permitiria a extensão da competência para editar normas às agências reguladoras, cumpre desenvolver alguns conceitos de suma importância para nos levar a esse entendimento, pelo que o estudovolta-se para os conceitos de Legalidade, Reserva Legal, Descentralização e Deslegalização. Antes de adentrar-se no estudo do poder normativo das agências propriamente dito, de forma a compreender e justificar a competência normativa detida por essas autarquias (de regime especial), resta necessário traçar linhas gerais sobre que espécie de normas que essas agências podem produzir, para que possamos justificar com mais propriedade a linha de raciocí nio adotada. Assim, parte-se para o estudo da função regulamentar no ordenamento brasileiro que pode ser exercida pelo Poder Executivo ou por entes descentralizados do poder Executivo, com a autonomia e independência para desempenhar suas funções e cujo controle de suas atividades é feito tanto no âmbito do Legislativo, como do Executivo e Judiciário. Destaca-se, por conseguinte, um breve estudo comparado de como as agências ou entes a ela equiparados surgiram e se desenvolveram em outros países, com destaque para as competências normativas outorgadas às agências de forma a possibilitar a comparação entre os modelos existentes e o modelo de agências reguladoras que vigora no Brasil. Lembrando que os modelos importados para a nossa realidade brasileira nunca podem ser analisados de forma isolada sem se considerar as condições históricas nas quais os institutos (no caso, as agências) foram desenvolvidos em cada país, de forma a possibilitar o real estudo comparado entre a realidade brasileira e a
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 24.04.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      VIDAL, Carisia Baldioti Salles; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Poder normativo das agências reguladora. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Vidal, C. B. S., & Ferreira Filho, M. G. (2007). Poder normativo das agências reguladora. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Vidal CBS, Ferreira Filho MG. Poder normativo das agências reguladora. 2007 ;
    • Vancouver

      Vidal CBS, Ferreira Filho MG. Poder normativo das agências reguladora. 2007 ;

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