Tese

Direito de formação da criança e do adolescente em face da tv comercial aberta no Brasil: o exercício do poder-dever de educar diante da programação televisiva (2006)

• Authors:
  • Pereira Júnior, Antonio Jorge
  • Maluf, Carlos Alberto Dabus (Orientador)
• Autor USP: PEREIRA JÚNIOR, ANTONIO JORGE - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DCV
• Subjects: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; COMUNICAÇÃO SOCIAL; PROGRAMA DE TELEVISÃO; MEIOS DE COMUNICAÇÃO; TELEVISÃO COMERCIAL
• Language: Português
• Abstract: Criança e adolescente têm direito à formação integral - educação para valores - em face da televisão comercial aberta no Brasil. O exercício da liberdade de expressão no serviço público de radiodifusão de sons e imagens foi vinculado à função educativa e ao respeito a valores sociais e éticos. Por força da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.090/90), a televisão incorporou-se ao sistema de proteção integral, assumindo maior responsabilidade com a formação integral. Estudos comprovam que a programação televisiva interfere no processo educativo, de modo positivo ou negativo, segundo o conteúdo que forneça ao telespectador em fase peculiar de desenvolvimento. Em razão disso, normas foram criadas nos EUA, União Européia e Brasil para constranger o concessionário desse serviço a velar pelos interesses das novas gerações. No Brasil, há normas para evitar e para reprimir o abuso e o desvio de finalidade da televisão. Quando os operadores de televisão não respeitam a função educativa, e orientam a programação para fins colidentes com interesses da criança e do adolescente, lesam direitos. Diante desses casos, é possível recorrer-se a medidas judiciais de caráter inibitório e/ou reparatório, que recoloquem a programação televisiva em harmonia com os princípios legais
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2006
• Data da defesa: 02.06.2006

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How to cite

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• ABNT

  PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge. Direito de formação da criança e do adolescente em face da tv comercial aberta no Brasil: o exercício do poder-dever de educar diante da programação televisiva. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 25 fev. 2026.

• APA

  Pereira Júnior, A. J. (2006). Direito de formação da criança e do adolescente em face da tv comercial aberta no Brasil: o exercício do poder-dever de educar diante da programação televisiva (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Pereira Júnior AJ. Direito de formação da criança e do adolescente em face da tv comercial aberta no Brasil: o exercício do poder-dever de educar diante da programação televisiva. 2006 ;[citado 2026 fev. 25 ]

• Vancouver

  Pereira Júnior AJ. Direito de formação da criança e do adolescente em face da tv comercial aberta no Brasil: o exercício do poder-dever de educar diante da programação televisiva. 2006 ;[citado 2026 fev. 25 ]

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