A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência (2007)
- Authors:
- Autor USP: GIACCHETTA, ANDRE ZONARO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: ESTABELECIMENTO COMERCIAL; DIREITOS DA PERSONALIDADE; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; SOCIEDADE COMERCIAL; DIREITO EMPRESARIAL; NOME CIVIL; NOME COMERCIAL
- Language: Português
- Abstract: A natureza jurídica do direito ao nome empresarial é intensamente debatida na doutrina, oscilando entre o direito de propriedade e o direito da personalidade. Recentemente, o Código Civil de 2002, a par de unificar as obrigações civis e comerciais, dedicou-se a compilar as regras relacionadas ao nome empresarial. Nesse compasso, o tema proposto "A proteção do nome empresarial na perspectiva do Código Civil de 2002 - Natureza Jurídica e Concorrência" explora, a partir de conceitos históricos do comerciante, do estabelecimento comercial, e da própria utilidade/finalidade do nome comercial e, hoje, nome empresarial, para, ao final, chegar-se na análise da proteção conferida pelo novo diploma civil ao nome empresarial, passando-se pela definição de sua natureza jurídica e aplicação nas relações de concorrência. Ao final do trabalho, observamos que o direito ao nome empresarial, na concepção do artigo 1155 do Código Civil de 2002, é um direito da personalidade do empresário e da sociedade empresária, devendo ser protegido de forma absoluta, sem restrição territorial ao Estado em que arquivados os atos constitutivos ou registrada a inscrição do empresário, sendo que a existência de relação de concorrência entre empresários e/ou sociedades empresárias é fator agravante e não determinante para a imposição de obrigação de abstenção, modificação ou anulação do nome empresarial posterior
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.05.2007
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ABNT
GIACCHETTA, André Zonaro. A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Giacchetta, A. Z. (2007). A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Giacchetta AZ. A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência. 2007 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Giacchetta AZ. A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência. 2007 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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