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A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: GIACCHETTA, ANDRE ZONARO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: DIREITO EMPRESARIAL; NOME CIVIL; NOME COMERCIAL; ESTABELECIMENTO COMERCIAL; DIREITOS DA PERSONALIDADE; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; SOCIEDADE COMERCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: A natureza jurídica do direito ao nome empresarial é intensamente debatida na doutrina, oscilando entre o direito de propriedade e o direito da personalidade. Recentemente, o Código Civil de 2002, a par de unificar as obrigações civis e comerciais, dedicou-se a compilar as regras relacionadas ao nome empresarial. Nesse compasso, o tema proposto "A proteção do nome empresarial na perspectiva do Código Civil de 2002 - Natureza Jurídica e Concorrência" explora, a partir de conceitos históricos do comerciante, do estabelecimento comercial, e da própria utilidade/finalidade do nome comercial e, hoje, nome empresarial, para, ao final, chegar-se na análise da proteção conferida pelo novo diploma civil ao nome empresarial, passando-se pela definição de sua natureza jurídica e aplicação nas relações de concorrência. Ao final do trabalho, observamos que o direito ao nome empresarial, na concepção do artigo 1155 do Código Civil de 2002, é um direito da personalidade do empresário e da sociedade empresária, devendo ser protegido de forma absoluta, sem restrição territorial ao Estado em que arquivados os atos constitutivos ou registrada a inscrição do empresário, sendo que a existência de relação de concorrência entre empresários e/ou sociedades empresárias é fator agravante e não determinante para a imposição de obrigação de abstenção, modificação ou anulação do nome empresarial posterior
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.05.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      GIACCHETTA, André Zonaro; SILVEIRA, Newton. A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Giacchetta, A. Z., & Silveira, N. (2007). A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Giacchetta AZ, Silveira N. A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência. 2007 ;
    • Vancouver

      Giacchetta AZ, Silveira N. A proteção do nome empresarial na perspectiva do código civil de 2002: natureza jurídica e concorrência. 2007 ;

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