As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito (2007)
- Authors:
- Autor USP: GIMENES, MARTA CRISTINA CURY SAAD - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: REPARAÇÃO DO DANO; PROCESSO PENAL; TERRORISMO INTERNACIONAL; TRATADOS INTERNACIONAIS
- Language: Português
- Abstract: O trabalho visa à análise das medidas assecuratórias, do Código de Processo Penal, como medidas cautelares destinadas à reparação do dano causado pelo delito. A disciplina legal do tema é falha, razão talvez de as medidas serem pouco utilizadas na prática forense. Daí a importância de análise que varra as imprecisões terminológicas e permita clarear as situações que possibilitem a decretação das medidas. O trabalho parte do modelo brasileiro de tutela cautelar da reparação do dano e verifica os pressupostos e requisito necessários à decretação das medidas. Examina as características e as relações entre as cautelares patrimoniais e as garantias constitucionais, notadamente proporcionalidade, exercício do direito de defesa e motivação. Analisa objeto, momento, iniciativa, sujeito passivo e processamento das cautelares patrimoniais, e verifica cada uma das medidas, em espécie. O trabalho examina ainda tendências verificadas no direito estrangeiro e reporta os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, nesta área. Por fim, analisa as propostas existentes e sugere alterações de lege ferenda, que busquem simplificar o trato da matéria, para torná-la sistemática
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.05.2007
-
ABNT
SAAD, Marta. As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 02 maio 2025. -
APA
Saad, M. (2007). As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Saad M. As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito. 2007 ;[citado 2025 maio 02 ] -
Vancouver
Saad M. As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito. 2007 ;[citado 2025 maio 02 ] - O direito de defesa no inquérito policial civil
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