A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor (2007)
- Authors:
- Autor USP: PASCHOAL, MAXIMILIAN FIERRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; AÇÃO POPULAR; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; CONDIÇÃO DA AÇÃO
- Language: Português
- Abstract: o tema escolhido, "A Representatividade Adequada na Ação Coletiva Brasileira (Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor)", tem como escopo analisar e definir com maior profundidade teórica o conceito, a existência, a importância e a possibilidade de aplicação, no Brasil, do requisito da "representatividade adequada" ou adequacy of representation tão conhecido e prestigiado no ordenamento jurídico norte-americano, e previsto em ordenamentos estrangeiros. A problemática relativa à tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais encontra na aferição dos legitimados para sua defesa talvez a sua questão mais relevante. Ou seja, admitida a molecularização do processo, atribuindo-se proteção jurídica aos interesses metaindividuais, resta identificar e "analisar politicamente" a quem se deve atribuir legitimidade para agir em Juízo, para garantir o acesso à ordem jurídica justa. O estudo analisa e verifica os limites para aferição da representatividade adequada do ente intermediário no processo coletivo brasileiro e o grau de interferência do magistrado. A existência do Código Modelo de Processos Coletivos para a IberoAmérica e a previsão do controle da "representatividade adequada" pelo magistrado brasileiro no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos são evidências de que o tema deste trabalho é atual e merece aprofundado estudo e dedicação
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.05.2007
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ABNT
PASCHOAL, Maximilian Fierro. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 18 maio 2025. -
APA
Paschoal, M. F. (2007). A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Paschoal MF. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor. 2007 ;[citado 2025 maio 18 ] -
Vancouver
Paschoal MF. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor. 2007 ;[citado 2025 maio 18 ]
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