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A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: PASCHOAL, MAXIMILIAN FIERRO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; AÇÃO POPULAR; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; CONDIÇÃO DA AÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: o tema escolhido, "A Representatividade Adequada na Ação Coletiva Brasileira (Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor)", tem como escopo analisar e definir com maior profundidade teórica o conceito, a existência, a importância e a possibilidade de aplicação, no Brasil, do requisito da "representatividade adequada" ou adequacy of representation tão conhecido e prestigiado no ordenamento jurídico norte-americano, e previsto em ordenamentos estrangeiros. A problemática relativa à tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais encontra na aferição dos legitimados para sua defesa talvez a sua questão mais relevante. Ou seja, admitida a molecularização do processo, atribuindo-se proteção jurídica aos interesses metaindividuais, resta identificar e "analisar politicamente" a quem se deve atribuir legitimidade para agir em Juízo, para garantir o acesso à ordem jurídica justa. O estudo analisa e verifica os limites para aferição da representatividade adequada do ente intermediário no processo coletivo brasileiro e o grau de interferência do magistrado. A existência do Código Modelo de Processos Coletivos para a IberoAmérica e a previsão do controle da "representatividade adequada" pelo magistrado brasileiro no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos são evidências de que o tema deste trabalho é atual e merece aprofundado estudo e dedicação
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.05.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      PASCHOAL, Maximilian Fierro; WATANABE, Kazuo. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Paschoal, M. F., & Watanabe, K. (2007). A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Paschoal MF, Watanabe K. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor. 2007 ;
    • Vancouver

      Paschoal MF, Watanabe K. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira: lei da ação civil pública e código de defesa do consumidor. 2007 ;

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