O processo legislativo financeiro (2007)
- Authors:
- Autor USP: BENETON, MARCO ANTONIO HATEM - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO FINANCEIRO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; PROCESSO LEGISLATIVO
- Language: Português
- Abstract: Reduzido ao campo do Direito Financeiro, esta tese procura desmistificar a concentração excessiva ou massificada de estudos voltados apenas para um dos vários temas abrangidos pelo Direito Financeiro, qual seja, o estudo do processo legislativo orçamentário. O que interessa, no presente estudo, é aprofundar a discussão sobre a movimentação metodológica interna do Poder Legislativo, a partir da análise do ponto de vista processual e procedimental de elaboração de normas jurídicas que extrapolam o círculo restrito da produção de leis de caráter orçamentário. A atividade financeira do Estado requer mais, muito mais, razão pela qual não nos circunscrevemos ao estudo do processo legislativo orçamentário, em especial, única e exclusivamente à formação da lei do orçamento anual. Na atividade financeira do Estado estão embutidos muitos aspectos, com sólidas bases constitucionais e legais, que nos levam a denominar todo o processo preliminar de formação do Direito Financeiro, ramo regulador dessa atividade do Estado, de processo legislativo financeiro. Assim, é possível identificar um processo legislativo financeiro, decomposto em processo legislativo financeiro ordinário e processo legislativo financeiro especial. O processo legislativo financeiro especial, cuja regulação privilegiada decorre da própria Constituição, está voltado para a formulação de leis de caráter financeiro-orçamentário, como são as leis do PPA, de diretrizes orçamentárias, doorçamento anual e dos créditos adicionais
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.04.2007
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ABNT
BENETON, Marco Antonio Hatem. O processo legislativo financeiro. 2007. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Beneton, M. A. H. (2007). O processo legislativo financeiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Beneton MAH. O processo legislativo financeiro. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Beneton MAH. O processo legislativo financeiro. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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