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O processo legislativo financeiro (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: BENETON, MARCO ANTONIO HATEM - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: DIREITO FINANCEIRO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; PROCESSO LEGISLATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: Reduzido ao campo do Direito Financeiro, esta tese procura desmistificar a concentração excessiva ou massificada de estudos voltados apenas para um dos vários temas abrangidos pelo Direito Financeiro, qual seja, o estudo do processo legislativo orçamentário. O que interessa, no presente estudo, é aprofundar a discussão sobre a movimentação metodológica interna do Poder Legislativo, a partir da análise do ponto de vista processual e procedimental de elaboração de normas jurídicas que extrapolam o círculo restrito da produção de leis de caráter orçamentário. A atividade financeira do Estado requer mais, muito mais, razão pela qual não nos circunscrevemos ao estudo do processo legislativo orçamentário, em especial, única e exclusivamente à formação da lei do orçamento anual. Na atividade financeira do Estado estão embutidos muitos aspectos, com sólidas bases constitucionais e legais, que nos levam a denominar todo o processo preliminar de formação do Direito Financeiro, ramo regulador dessa atividade do Estado, de processo legislativo financeiro. Assim, é possível identificar um processo legislativo financeiro, decomposto em processo legislativo financeiro ordinário e processo legislativo financeiro especial. O processo legislativo financeiro especial, cuja regulação privilegiada decorre da própria Constituição, está voltado para a formulação de leis de caráter financeiro-orçamentário, como são as leis do PPA, de diretrizes orçamentárias, doorçamento anual e dos créditos adicionais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.04.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      BENETON, Marco Antonio Hatem; OLIVEIRA, Regis Fernandes de. O processo legislativo financeiro. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Beneton, M. A. H., & Oliveira, R. F. de. (2007). O processo legislativo financeiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Beneton MAH, Oliveira RF de. O processo legislativo financeiro. 2007 ;
    • Vancouver

      Beneton MAH, Oliveira RF de. O processo legislativo financeiro. 2007 ;

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