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Responsabilidade por omissão do Estado (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: MORAES, LEONARDO DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ESTADO (DIREITO); NORMA CONSTITUCIONAL; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação aborda o panorama jurídico da responsabilidade por omissão do Estado, no ordenamento jurídico nacional, abarcando as atuações legislativa, administrativa e judiciária do Poder Público brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Apresenta a evolução da concepção do Estado ao longo dos séculos, com a introjeção dos inúmeros direitos fundamentais a culminar na formatação do atual Estado Democrático de Direito. Aborda a classificação garantista e programática das Constituições contemporâneas e o perfil da Constituição Brasileira de 1988, cujas metas e diretrizes mostram-se campo fértil para a omissão da atuação estatal. No tocante à omissão legiferante, são apresentados os modernos mecanismos de controle de sua atuação omissiva, quais sejam o Mandado de injunção e a Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão, que se apresentam sob a forma de garantias constitucionais aos administrados. No campo da omissão na atuação administrativa, são recordadas as fases da responsabilidade estatal e 'as teorias que, por fim, levaram à adoção da Responsabilidade Objetiva pelo artigo 37, § 6°, da atual Constituição Brasileira, sendo apresentados os panoramas doutrinário e jurisprudencial do tratamento da omissão pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, no tópico sobre a omissão da atuação estatal na função jurisdicional, são debatidos os dogmas da irresponsabilidade do Poder Judiciário e apresentadas as "tendências interpretativasda doutrina e jurisprudências modernas, a incluir a atuação judicativa no rol das atividades que geram ao Estado o dever de indenizar, em especial, nos casos em que a delonga da tutela judicial afeta os direitos individuais dos cidadãos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.04.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      MORAES, Leonardo de; CAGGIANO, Mônica Herman Salem. Responsabilidade por omissão do Estado. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Moraes, L. de, & Caggiano, M. H. S. (2007). Responsabilidade por omissão do Estado. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Moraes L de, Caggiano MHS. Responsabilidade por omissão do Estado. 2007 ;
    • Vancouver

      Moraes L de, Caggiano MHS. Responsabilidade por omissão do Estado. 2007 ;

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