Tese

As decisões adotadas pelas conferências das partes de acordos multilaterais ambientais e suas implicações para o comércio internacional (2007)

• Authors:
  • Ikeda, Maria Angélica
  • Casella, Paulo Borba (Orientador)
• Autor USP: IKEDA, MARIA ANGELICA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DIN
• Subjects: DIREITO AMBIENTAL; POLUIÇÃO AMBIENTAL; COMÉRCIO INTERNACIONAL; TRATADOS INTERNACIONAIS; RESÍDUOS PERIGOSOS; MEIO AMBIENTE; DIREITO INTERNACIONAL
• Language: Português
• Abstract: Esta Tese analisa os possíveis conflitos jurídicos advindos da aprovação de decisões internacionais sobre meio ambiente que contenham medidas relacionadas ao comércio incompatíveis com dispositivos de tratados internacionais, adotados previamente no âmbito do sistema multilateral de comércio. Essas decisões podem servir de fundamento para a elaboração de atos de legislação interna, adotados com o intuito de proteger o meio ambiente e que poderão estar, igualmente, em conflito com as regras de comércio internacional. A partir do estudo de casos, a Tese busca cumprir dois objetivos: alertar para o fato de que, na negociação de decisões ambientais, os Estados podem, mesmo que inadvertidamente, criar os conflitos citados; e propor ações que minimizem a possibilidade de surgimento desses conflitos, em um cenário de proliferação de normas e foros internacionais, que, ao invés de trazer benefícios, poderá também dificultar a manutenção da coerência pelos Estados em suas relações nas mais variadas áreas, o que contribui para a fragmentação do Direito Internacional. A Parte I da Tese compõe-se da Introdução. A Parte II contém o estudo de casos concretos. Na Parte III, são examinados os seguintes aspectos jurídicos relevantes: o fenômeno do "soft law", isto é, da geração de certos efeitos jurídicos por acordos não-vinculantes, de que são exemplo as decisões ambientais; o conflito de normas propriamente dito e sua provável resolução no Direito brasileiro; a aplicação doinstituto do "estoppel" aos Estados que primeiramente concordam com as decisões ambientais e, posteriormente, se deparam com os efeitos negativos por elas gerados sobre seus interesses comerciais, antes salvaguardados pelas regras do sistema multilateral de comércio; e a contribuição e influência da doutrina internacionalista para o desenho e resolução dos conflitos. Ao concluirmos (Parte IV), observamos um conflito adicional, entre a resolução teórica dos conflitos jurídicos e a realidade das relações internacionais. Elaboramos, enfim, propostas concretas que visam a evitar novos conflitos jurídicos entre comércio e meio ambiente, que poderiam ser aplicadas para que se evitem conflitos entre outras áreas de atuação dos Estados
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2007
• Data da defesa: 24.04.2007

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How to cite

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• ABNT

  IKEDA, Maria Angélica. As decisões adotadas pelas conferências das partes de acordos multilaterais ambientais e suas implicações para o comércio internacional. 2007. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 19 abr. 2024.

• APA

  Ikeda, M. A. (2007). As decisões adotadas pelas conferências das partes de acordos multilaterais ambientais e suas implicações para o comércio internacional (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Ikeda MA. As decisões adotadas pelas conferências das partes de acordos multilaterais ambientais e suas implicações para o comércio internacional. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ]

• Vancouver

  Ikeda MA. As decisões adotadas pelas conferências das partes de acordos multilaterais ambientais e suas implicações para o comércio internacional. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ]

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