Tese

Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações (2007)

• Authors:
  • Carvalhaes Neto, Eduardo Hayden
  • Araújo, Edmir Netto de (Orientador)
• Autor USP: CARVALHAES NETO, EDUARDO HAYDEN - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; TELECOMUNICAÇÕES; TELEFONIA MÓVEL; POLÍTICAS PÚBLICAS
• Language: Português
• Abstract: A inclusão social dos indivíduos depende da disponibilidade de utilidades básicas, muitas vezes representadas na sociedade contemporânea por serviços públicos, já que a responsabilidade por seu funcionamento cabe, em última instância, à Administração Pública. No entanto, a tendência a delegar a prestação de tais serviços a particulares, que permaneceriam sob supervisão estatal, foi sendo gradativamente implementada e ganhou força ao longo dos tempos. Tal fenômeno foi originado principalmente pelas falhas nos serviços públicos, e pelo alto custo da manutenção de uma estrutura estatal portentosa, resultando na substituição do papel do Estado, de ator, para supervisor da atividade dos atores privados da economia. Eis que a utilização de normas infralegais se toma instrumento da mencionada supervisão, apresentando como vantagens características sua dinâmica e flexibilidade. Tal atividade, conhecida como regulação, cuida de garantir a prestação de serviços públicos delegados de acordo com os ditames constitucionais e legais, fazendo com que o ente privado responsável direto pela prestação, em sua jornada pela remuneração de sua. atividade, não descuide do interesse público intrínseco a ela. Nesse contexto, o dever de levar os serviços públicos a todos os membros da sociedade, independentemente de localização e/ou condição econômica, mais conhecido como universalização, aparece como característica essencial de tal atividade, mas que precisa ser tomadacompulsória pelo.ente estatal responsável pela regulação. O presente estudo cuidará de tal tarefa no campo dos serviços de telecomunicações, serviços esses que ganharam notória importância no cotidiano do homem com o avanço da tecnologia. Inicialmente será realizada uma demonstração conceitual de preceitos básicos à compreensão do tema, bem como das disposições constitucionais atinentes à universalização de serviços públicos, passando-se então a uma análise crítica do arcabouço legal e regulatório em vigor e das práticas e iniciativas existentes e/ou atualmente discutidas. Por fim, teceremos nossos comentários sobre ordenamento jurídico no que tange à. matéria ora discutida, bem como faremos sugestões para o aperfeiçoamento da tarefa de universalização dos serviços de telecomunicações
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2007
• Data da defesa: 30.05.2007

---

How to cite

A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

• ABNT

  CARVALHAES NETO, Eduardo Hayden. Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 19 abr. 2024.

• APA

  Carvalhaes Neto, E. H. (2007). Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Carvalhaes Neto EH. Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ]

• Vancouver

  Carvalhaes Neto EH. Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ]

Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

• Contratos privados da administração pública: uma análise do regime jurídico aplicável