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Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: CARVALHAES NETO, EDUARDO HAYDEN - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; TELECOMUNICAÇÕES; TELEFONIA MÓVEL; POLÍTICAS PÚBLICAS
  • Language: Português
  • Abstract: A inclusão social dos indivíduos depende da disponibilidade de utilidades básicas, muitas vezes representadas na sociedade contemporânea por serviços públicos, já que a responsabilidade por seu funcionamento cabe, em última instância, à Administração Pública. No entanto, a tendência a delegar a prestação de tais serviços a particulares, que permaneceriam sob supervisão estatal, foi sendo gradativamente implementada e ganhou força ao longo dos tempos. Tal fenômeno foi originado principalmente pelas falhas nos serviços públicos, e pelo alto custo da manutenção de uma estrutura estatal portentosa, resultando na substituição do papel do Estado, de ator, para supervisor da atividade dos atores privados da economia. Eis que a utilização de normas infralegais se toma instrumento da mencionada supervisão, apresentando como vantagens características sua dinâmica e flexibilidade. Tal atividade, conhecida como regulação, cuida de garantir a prestação de serviços públicos delegados de acordo com os ditames constitucionais e legais, fazendo com que o ente privado responsável direto pela prestação, em sua jornada pela remuneração de sua. atividade, não descuide do interesse público intrínseco a ela. Nesse contexto, o dever de levar os serviços públicos a todos os membros da sociedade, independentemente de localização e/ou condição econômica, mais conhecido como universalização, aparece como característica essencial de tal atividade, mas que precisa ser tomadacompulsória pelo.ente estatal responsável pela regulação. O presente estudo cuidará de tal tarefa no campo dos serviços de telecomunicações, serviços esses que ganharam notória importância no cotidiano do homem com o avanço da tecnologia. Inicialmente será realizada uma demonstração conceitual de preceitos básicos à compreensão do tema, bem como das disposições constitucionais atinentes à universalização de serviços públicos, passando-se então a uma análise crítica do arcabouço legal e regulatório em vigor e das práticas e iniciativas existentes e/ou atualmente discutidas. Por fim, teceremos nossos comentários sobre ordenamento jurídico no que tange à. matéria ora discutida, bem como faremos sugestões para o aperfeiçoamento da tarefa de universalização dos serviços de telecomunicações
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.05.2007

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      CARVALHAES NETO, Eduardo Hayden; ARAÚJO, Edmir Netto de. Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Carvalhaes Neto, E. H., & Araújo, E. N. de. (2007). Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Carvalhaes Neto EH, Araújo EN de. Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações. 2007 ;
    • Vancouver

      Carvalhaes Neto EH, Araújo EN de. Regulação da universalização de serviços públicos concedidos: o caso brasileiro dos serviçoes de telecomunicações. 2007 ;

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