O bem jurídico tutelado pela lei de lavagem de capitais (2007)
- Authors:
- Autor USP: MARTINELLI, JOÃO PAULO ORSINI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: POLÍTICA CRIMINAL; TIPICIDADE; DIREITO PENAL; DIREITO PENAL ECONÔMICO; CRIME ECONÔMICO
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem por objetivo a análise da Lei de Lavagem de Capitais sob o ponto de vista do bem jurídico tutelado. Partimos da premissa de que a toda norma penal deve corresponder um bem jurídico-penal tutelado para sua legitimação. No entanto, deve-se obedecer aos princípios constitucionais para evitar o abuso de poder do Estado. Todas as tentativas de se legitimar a lei de lavagem de dinheiro são imprecisas e vagas, porque ela não possui um bem jurídico a ser tutelado. Na defesa do Estado democrático de Direito, as normas penais não podem existir apenas para sustentar um processo penal de emergência, sem eficácia e ilegítimo. Após discorrer sobre os fundamentos, colocaremos nossa proposta de descriminalização da lavagem de dinheiro. Concluímos que não se pode sustentar uma norma penal baseada em suposições e conceitos vagos, por ofensa ao direito penal legítimo e ao ordenamento orientado pelos princípios constitucionais
- Imprenta:
- Data da defesa: 07.05.2007
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ABNT
MARTINELLI, João Paulo Orsini. O bem jurídico tutelado pela lei de lavagem de capitais. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 20 maio 2025. -
APA
Martinelli, J. P. O. (2007). O bem jurídico tutelado pela lei de lavagem de capitais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Martinelli JPO. O bem jurídico tutelado pela lei de lavagem de capitais. 2007 ;[citado 2025 maio 20 ] -
Vancouver
Martinelli JPO. O bem jurídico tutelado pela lei de lavagem de capitais. 2007 ;[citado 2025 maio 20 ]
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