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Processo penal dos crimes de imprensa (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VAZ, DENISE PROVASI - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: CRIME DE IMPRENSA; COMUNICAÇÃO SOCIAL; LIBERDADE DE IMPRENSA; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; CRIME CONTRA A HONRA; RESPONSABILIDADE PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: A liberdade de imprensa consiste em direito fundamental, arduamente afirmado ao longo da História e constantemente abalado pelas alterações político-econômicas das sociedades. A imprensa livre exerce papel fundamental na democracia e no Estado de Direito. Entretanto, assim como os demais direitos fundamentais, a liberdade de imprensa não é absoluta, devendo-se compatibilizar com outras garantias constitucionalmente asseguradas. Ademais, ocorre o mau uso ou o abuso da liberdade de imprensa, durante o seu exercício pelos órgãos de comunicação. Desse modo, faz-se necessária a previsão de punição a esses abusos, pela responsabilização civil e penal de seus autores. A responsabilização penal deve atender aos princípios constitucionais do Direito Penal, garantindo-se a liberdade e a dignidade humanas. De outra parte, a punição do responsável pelo abuso deve ser precedida de um processo cercado de garantias, em que se busque um equilíbrio entre eficiência e direitos individuais. Considerando-se que permanece em vigor, no ordenamento brasileiro, a Lei 5.250/67, Lei de Imprensa promulgada durante o período da ditadura militar, repleta de falhas e lacunas, mostra-se relevante a realização de uma releitura dos dispositivos legais. Outrossim, a evolução das técnicas de comunicação social suscitam novas questões legais, que exigem a proposição de um debate e de reformulações sobre o tema. Sendo assim, justifica-se a análise do processo penal dos crimes de imprensa,previsto no diploma legal, observando-se seus dois aspectos principais: a relação jurídica processual e o procedimento
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.04.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      VAZ, Denise Provasi; FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal dos crimes de imprensa. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Vaz, D. P., & Fernandes, A. S. (2007). Processo penal dos crimes de imprensa. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Vaz DP, Fernandes AS. Processo penal dos crimes de imprensa. 2007 ;
    • Vancouver

      Vaz DP, Fernandes AS. Processo penal dos crimes de imprensa. 2007 ;


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