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Competências legislativas concorrentes: prática legislativa da União e dos Estados-membros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VASQUES, DENISE CRISTINA - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; COMPETÊNCIA FEDERAL; COMPETÊNCIA ESTADUAL; FEDERALISMO; TRIBUNAL SUPREMO; ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO)
  • Language: Português
  • Abstract: O objetivo deste trabalho consiste em revelar a atuação da União, dos Estados-membros e do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à aplicação da técnica de repartição vertical de competências legislativas inscrita no artigo 24 da Constituição federal de 1988. Pretendemos, com isso, demonstrar os efeitos trazidos por tal técnica para o jogo federativo brasileiro e para a descentralização normativa. Assim, investigaremos a prática legislativa da União e dos Estados-membros, no âmbito das competências legislativas concorrentes, para averiguar se observam os limites constitucionais a eles impostos, como também estudaremos a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que disciplinam a técnica de repartição vertical de competências, com o fim de analisar a contribuição do Tribunal para a caracterização desse aspecto do federalismo brasileiro. Nosso trabalho irá focar, mais especificamente, a tarefa da União de editar normas gerais e a dos Estados-membros de elaborar normas específicas, a elas complementares. Irá tratar também da definição de seus limites e de seus alcances, conforme a leitura do Supremo Tribunal Federal das regras do artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Constituição federal de 1988. A importância deste trabalho reside na demonstração, a partir de análise da prática legislativa da União e dos Estados-membros e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, daquilo que é afirmado, em teoria, pelos estudiosos do federalismobrasileiro, a saber: nossa federação é caracterizada pela centralização de poderes nas mãos da União, e a técnica de repartição concorrente de competências legislativas não amenizou o movimento centrípeto, ao contrário, acabou por alimentá-lo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.05.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      VASQUES, Denise Cristina; RAMOS, Elival da Silva. Competências legislativas concorrentes: prática legislativa da União e dos Estados-membros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Vasques, D. C., & Ramos, E. da S. (2007). Competências legislativas concorrentes: prática legislativa da União e dos Estados-membros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Vasques DC, Ramos E da S. Competências legislativas concorrentes: prática legislativa da União e dos Estados-membros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2007 ;
    • Vancouver

      Vasques DC, Ramos E da S. Competências legislativas concorrentes: prática legislativa da União e dos Estados-membros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2007 ;

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