Análise de elementos jurídico-tecnológico que compõe a assinatura digital certificada digitalmente pela Infra-estrutura da Chaves Públicas do Brasil (ICP-BRASIL) (2007)
- Authors:
- Autor USP: GUELFI, AIRTON ROBERTO - EP
- Unidade: EP
- Sigla do Departamento: PSI
- Subjects: SEGURANÇA DE REDES (ASPECTOS LEGAIS); DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (CERTIFICAÇÃO;ASPECTOS LEGAIS)
- Language: Português
- Abstract: Esse trabalho faz uma análise crítica dos elementos jurídicos-tecnológicos de uma assinatura digital certificada digitalmente. O primeiro aspecto a ser abordado advém da verificação da competência para o desenvolvimento da atividade de certificação, em decorrência da natureza jurídica do certificado digital. Consoante se verificou, o certificado digital é o instrumento hábil a assegurar a autenticidade dos documentos eletrônicos por meio de uma assinatura digital. Dessa forma, equipara-se ao ato de reconhecimento de firma, atividade notarial desenvolvida pelos Cartórios Notariais, de acordo com a competência fixada o artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, segundo regra presente na Medida Provisória 2.200-2/01, desde 2001 essa atividade vem sendo desenvolvida sob a competência do Governo Federal, através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (Autoridade Certificadora Raiz da Infra-estrutura de Chaves Públicas do Brasil. Como decorrência têm-se que a Medida Provisória 2.200-2/01 é inconstitucional, uma vez que não respeita regra de competência material fixada pela Constituição da República Federativa do Brasil para o desenvolvimento da atividade notarial. Sob um prisma tecnológico, têm-se que a ICP-Brasil, por meio de seu Cômite Gestor, fixa expressamente qual a tecnologia que deve ser empregada para a produção das assinaturas digitais. Neste caminho, até maio de 2006, entre outros, foi indicado o algoritmo criptográfico de função hash MD5 para a geração das assinaturas digitais com autenticidade e integridade garantidas por lei, todavia, o MD5 perdeu sua utilidade em 2004, quando foi quebrado, ocasionando a possibilidade de fraudes, inclusive a geração de documentos eletrônicos forjados.Sem dúvida, têm-se que a legislação brasileira vinha assegurando validade jurídica e força probante a documentos eletrônicos assinados com algoritmo criptográfico de função hash MD5 que poderiam ter sido forjados. Para o documento eletrônico assinado digitalmente possa ser amplamente utilizado em relações sociais é preciso que regras jurídicas e tecnológicas sejam respeitadas, sob pena de se criar uma enorme insegurança social.
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.03.2007
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ABNT
GUELFI, Airton Roberto. Análise de elementos jurídico-tecnológico que compõe a assinatura digital certificada digitalmente pela Infra-estrutura da Chaves Públicas do Brasil (ICP-BRASIL). 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-26072007-164132/. Acesso em: 26 abr. 2024. -
APA
Guelfi, A. R. (2007). Análise de elementos jurídico-tecnológico que compõe a assinatura digital certificada digitalmente pela Infra-estrutura da Chaves Públicas do Brasil (ICP-BRASIL) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-26072007-164132/ -
NLM
Guelfi AR. Análise de elementos jurídico-tecnológico que compõe a assinatura digital certificada digitalmente pela Infra-estrutura da Chaves Públicas do Brasil (ICP-BRASIL) [Internet]. 2007 ;[citado 2024 abr. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-26072007-164132/ -
Vancouver
Guelfi AR. Análise de elementos jurídico-tecnológico que compõe a assinatura digital certificada digitalmente pela Infra-estrutura da Chaves Públicas do Brasil (ICP-BRASIL) [Internet]. 2007 ;[citado 2024 abr. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-26072007-164132/
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