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Gestão pública municipal e o problema do ato infracional (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: ANDRADE, EDISON PRADO DE - FE
  • Unidade: FE
  • Sigla do Departamento: EDA
  • Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ADOLESCENTES (ASPECTOS SOCIAIS); JOVENS (ASPECTOS SOCIAIS); CRIANÇAS (ASPECTOS SOCIAIS); DESENVOLVIMENTO HUMANO (ÍNDICES)
  • Language: Português
  • Abstract: A partir da análise dos dados sobre a prática do ato infracional na cidade de Jundiaí, entre os períodos de 2000 e 2005, esta pesquisa compara esta política setorial com os índices que mensuram o nível de desenvolvimento e a qualidade de vida da população do município, desenvolvendo uma ampla reflexão acerca do problema, que é apenas parte de um problema maior que caracteriza uma nova forma de criminal idade, evidenciando crise e ruptura do sistema social liberal democrático e que se manifesta pelo confronto às instituições públicas estatais ou pela apatia em relação à participação político-democrática. A ausência e omissão do Estado em promover políticas públicas capazes de favorecer o desenvolvimento de todos pela expansão das liberdades individuais, expõe parcelas significativas da população brasileira a situações de vulnerabilidade, potencializa o problema e impõe neste momento histórico a necessidade de repactuação de um novo contrato social e da modificação das regras do jogo democrático com vistas à paz social. Neste escopo, a gestão pública do ato infracional requer que se reflita apropriadamente acerca dos vazios legais, das práticas políticas não democráticas e dos padrões culturais que subsistem historicamente na implementação dos direitos infanto-juvenis, em sua interface com os princípios e diretrizes do direito da criança e do adolescente. A descentralização político-administrativa e a municipalização do atendimento, bem como o caráterdeliberativo das ações em todos os níveis pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente, são discussões essenciais que se travam no bojo de uma discussão maior pela qual o que almeja é que o sistema econômico e o sistema político priorizem em suas pautas e ações, de modo efetivo e absoluto, a criança e o adolescente
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.03.2007
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      ANDRADE, Edison Prado de; SILVA, Roberto da. Gestão pública municipal e o problema do ato infracional. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-30052007-103246/ >.
    • APA

      Andrade, E. P. de, & Silva, R. da. (2007). Gestão pública municipal e o problema do ato infracional. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-30052007-103246/
    • NLM

      Andrade EP de, Silva R da. Gestão pública municipal e o problema do ato infracional [Internet]. 2007 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-30052007-103246/
    • Vancouver

      Andrade EP de, Silva R da. Gestão pública municipal e o problema do ato infracional [Internet]. 2007 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-30052007-103246/


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