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O direito da propriedade intelectual face ao direito de acesso a medicamentos (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: VARGAS, FÁBIO ARISTIMUNHO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: PROPRIEDADE INTELECTUAL; MEDICAMENTO; DIREITOS HUMANOS; PATENTE; SAÚDE PÚBLICA; DIREITO À SAÚDE
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação de mestrado tem por objetivo analisar os diferentes aspectos jurídicos relacionados ao acesso a medicamentos. Inicialmente buscou-se fornecer um panorama geral do regime internacional de proteção da propriedade intelectual, materializado no Acordo TRIPS, para na seqüência estabelecer a co-relação existente entre a proteção patentária e o acesso a medicamentos. Na seqüência, a questão do acesso a medicamentos foi analisada wb a perspectiva dos direitos hum~os, mais especificamente em sua relação com os consagrados direito à saúde e o principio da limitação dos direitos de propriedade. Com relação à propriedade, na seqüência se estabelece um parâmetro para aplicação do princípio da função social da propriedade ao conceito de propriedade intelectual de modo a fornecer elementos para a formulação de uma teoria da função social da propriedade intelectual. Em seguida, buscou-se analisar as salvaguardas previstas no Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio ("TRIPs", na sigla em inglês) que permitem flexibilizar a proteção à propriedade intelectual, com referência às conclusões dos vários Painéis que interpretaram e aplicaram as disposições do Acordo mais relevantes para a questão do acesso a medicamentos. O tratamento dispensado à propriedade intelectual pelo ordenamento jurídico brasileiro também foi abordado, em especial com relação aos aspectos históricos da evolução da legislação. Por fim, foramcompiladas algumas proposições doutrinárias com vistas a orientar a melhor aplicação e interpretação das disposições do TRIPs de modo a atender as necessidades de saúde pública e foram analisadas algumas questões, ainda pendentes, fundamentais para assegurar a observância das regras de proteção dos direitos de propriedade intelectual na esfera do TRIPs
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.12.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      VARGAS, Fábio Aristimunho; BASSO, Maristela. O direito da propriedade intelectual face ao direito de acesso a medicamentos. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Vargas, F. A., & Basso, M. (2006). O direito da propriedade intelectual face ao direito de acesso a medicamentos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Vargas FA, Basso M. O direito da propriedade intelectual face ao direito de acesso a medicamentos. 2006 ;
    • Vancouver

      Vargas FA, Basso M. O direito da propriedade intelectual face ao direito de acesso a medicamentos. 2006 ;

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