Controle de constitucionalidade da norma municipal (2006)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; DIREITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL; CONFLITO DE LEIS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
- Language: Português
- Abstract: A Constituição de 5 de outubro de 1988, impôs uma configuração própria e particular ao Município brasileiro. Além da competência para se auto-estruturar em sua Lei Orgânica, e de uma notável autonomia que se reflete nas esferas política, administrativa e financeira, o Município foi colocado ao lado da União e dos Estados como mais um ente federativo compondo, com eles, a união indissolúvel que dá formação à federação brasileira. Entretanto, a posição ocupada pelo Município no direito brasileiro importa na sua inserção em um sistema de distribuição de competências administrativas e, principalmente, legislativas, que devem ser coordenadas com a competência das demais esferas da federação. Para isso, as normas municipais devem estar em harmonia tanto com a Constituição da República, quanto com a Constituição do seu respectivo Estado. A verificação da compatibilidade da atividade municipal com esses parâmetros e a sua conseqüente adequação se dá, de forma primordial, pelo controle de constitucionalidade. Disso resulta a importância do estudo realizado, iniciando-se com a análise da configuração constitucional do Município nas Constituições brasileiras passando pelos fundamentos e importância do controle de constitucionalidade, pelos aspectos essenciais do atual controle de constitucionalidade presente no direito brasileiro e adentrando-se na análise, estudo e sistematização do controle de constitucionalidade da norma municipal, em seus diversosaspectos e formas processuais, dirimindo dúvidas, comparando-o com os modelos estrangeiros e formulando propostas para sua efetividade
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.05.2006
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ABNT
SOUZA, Luiz Henrique Boselli de. Controle de constitucionalidade da norma municipal. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Souza, L. H. B. de. (2006). Controle de constitucionalidade da norma municipal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Souza LHB de. Controle de constitucionalidade da norma municipal. 2006 ;[citado 2024 out. 05 ] -
Vancouver
Souza LHB de. Controle de constitucionalidade da norma municipal. 2006 ;[citado 2024 out. 05 ]
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