O alcance e os limites da jurisdição do centro internacional para solução de controvérsias relativas a investimentos (CIS: teoria e prática do capítulo II da Convenção de Washington de 1965 (2006)
- Authors:
- Autor USP: RAMINA, LARISSA LIZ ODRESKI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS; CONTROVÉRSIA INTERNACIONAL; DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL; ARBITRAGEM INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como objeto a análise teórica e prática do alcance e dos limites da jurisdição do Centro Internacional para Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos ("CISCI"), instituído pela Convenção sobre Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, concluída em 18 de março de 1965 na cidade de Washington. A Convenção de Washington enquadra-se perfeitamente na concepção de proteção ao investidor estrangeiro, por meio de uma filosofia inteiramente enraizada na "deslocalização" da arbitragem. Ao ratificar a Convenção, o Estado receptor aceita a restrição de seu poder soberano de regular controvérsias com investidores estrangeiros pelos mecanismos internacionais por ela previstos e pelos Regulamentos promulgados sob sua autoridade. Essas características refletem o perfil de seus Estados Contratantes, que abrangem países exportadores de capital e países em desenvolvimento ansiosos por investimentos estrangeiros. O Capítulo II da Convenção de Washington estabelece três sortes de requisitos para a jurisdição do CISCI: ratione voluntatis, ratione personae e ratione materiae. Após a análise teórica desses três pilares jurisdicionais, o presente estudo dedica-se ao exame da prática dos tribunais arbitrais relativa à sua interpretação, verificando uma tendência de estender a jurisdição do Centro
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.09.2006
-
ABNT
RAMINA, Larissa Liz Odresli. O alcance e os limites da jurisdição do centro internacional para solução de controvérsias relativas a investimentos (CIS: teoria e prática do capítulo II da Convenção de Washington de 1965. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Ramina, L. L. O. (2006). O alcance e os limites da jurisdição do centro internacional para solução de controvérsias relativas a investimentos (CIS: teoria e prática do capítulo II da Convenção de Washington de 1965 (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Ramina LLO. O alcance e os limites da jurisdição do centro internacional para solução de controvérsias relativas a investimentos (CIS: teoria e prática do capítulo II da Convenção de Washington de 1965. 2006 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Ramina LLO. O alcance e os limites da jurisdição do centro internacional para solução de controvérsias relativas a investimentos (CIS: teoria e prática do capítulo II da Convenção de Washington de 1965. 2006 ;[citado 2024 abr. 19 ]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
