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Estatuto de Roma e ordem pública internacional (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: ANDRADE, ROBERTO DE CAMPOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: JURISDIÇÃO INTERNACIONAL; JURISDIÇÃO PENAL; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PACIFISMO; DIREITOS HUMANOS; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITO PENAL; SOBERANIA POLÍTICA; SOBERANIA NACIONAL; ORDEM PÚBLICA
  • Language: Português
  • Abstract: O trabalho procura demonstrar a natureza cogente das normas penais do Estatuto de Roma, que representam o núcleo rígido da ordem pública internacional em desenvolvimento. Inicialmente analisa-se a noção de ordem internacional e a formação de uma sociedade internacional que comunga de valores e objetivos comuns. A principal antinomia trabalhada nesta parte é o conflito entre uma ordem jurídica internacional e os limites que ela impõe à soberania estatal. Em seguida, discute-se o problema da guerra e as possibilidades de se assegurar um estado de paz pelo direito, com foco na antinomia entre a utopia kantiana e o realismo do equilíbrio do poder. Então, parte-se de uma análise da percepção de jus cogens fornecida pela doutrina internacionalista, para em seguida apreciar alguns argumentos sobre os fundamentos dos direitos humanos que legitimam a dimensão de imperatividade das normas penais do Estatuto de Roma. Finalmente, voltando para uma perspectiva dogmática, analisa-se os limites da jurisdição da Corte previstos no Estatuto e as possibilidades de uma jurisdição internacional penal com vocação universal. Procura-se enfatizar a importância da expansão da jurisdição da Corte como forma efetiva de se implementar o sistema internacional de proteção aos direitos humanos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.05.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      ANDRADE, Roberto de Campos; AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Estatuto de Roma e ordem pública internacional. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Andrade, R. de C., & Amaral Júnior, A. do. (2006). Estatuto de Roma e ordem pública internacional. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Andrade R de C, Amaral Júnior A do. Estatuto de Roma e ordem pública internacional. 2006 ;
    • Vancouver

      Andrade R de C, Amaral Júnior A do. Estatuto de Roma e ordem pública internacional. 2006 ;

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