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Os julgamentos administrativos da agências regualdoras em face do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (2005)

  • Authors:
  • Autor USP: CASAGRANDE FILHO, ARY - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação tem como objetivo abordar a possibilidade de composição dos conflitos por parte das Agências Reguladoras sob a perspectiva do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Para uma análise mais apurada da capacidade de dirimir conflitos exercitada pelos entes reguladores outros temas relevantes são objeto de apreciação. Consoante divisão sistemática adotada, procedeu-se ao estudo do advento do Estado Regulador, bem como do princípio da separação dos Poderes, ao se iniciar a elaboração do texto. A seguir se dedica à análise das diferentes atividades reguladoras do Estados, bem como as atribuições e competências dos entes reguladores. Abordou-se ainda a questão relativa aos julgamentos administrativos das Agências para a seguir ingressar-se propriamente no questionamento relativo à incidência do controle judicial. Especificamente no que toca ao controle judicial o tema desmembrou-se possibilitando discorrer sobre o controle de legalidade e o controle de mérito, sem prejuízo da questão relativa a discricionariedade técnica. Por derradeiro, pontualmente são enfrentadas as controvérsias advindas da função arbitral das Agências que devem ser conformadas com a questão atinente ao controle jurisdicional. Temas como a positivação do exercício da função judicante, bem como a importância dessa mesma função como atividade redutora de conflitos que chegam ao judiciário, além de outros relevantes, se fizeram presentes para se obter umaperfeita compreensão do estudo que se propôs ser objeto do presente trabalho
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.11.2005

  • How to cite
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    • ABNT

      CASAGRANDE FILHO, Ary; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Os julgamentos administrativos da agências regualdoras em face do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. 2005.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
    • APA

      Casagrande Filho, A., & Marques Neto, F. P. de A. (2005). Os julgamentos administrativos da agências regualdoras em face do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Casagrande Filho A, Marques Neto FP de A. Os julgamentos administrativos da agências regualdoras em face do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. 2005 ;
    • Vancouver

      Casagrande Filho A, Marques Neto FP de A. Os julgamentos administrativos da agências regualdoras em face do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. 2005 ;

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