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Controle externo preventivo jurisdicional de constituionalidade: critérios para sua adoção no Brasil (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: BOULOS, CHRISTIANNE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: A partir da constatação de que os métodos tradicionais de interpretação de normas jurídicas não são adequados à solução de conflitos entre normas de hierarquia constitucional, o presente trabalho propõe-se a analisar as alternativas oferecidas pelo ordenamento jurídico pátrio para as hipóteses de colisão de normas definidoras de direitos fundamentais, que merecem tratamento constitucional diferenciado. Para tanto, o desenvolvimento do tema dá-se em duas partes. A primeira parte, destinada ao estudo de aspectos gerais dos direitos fundamentais, tem por finalidade situar a matéria no âmbito do Direito Constitucional, debruçando-se sobre os elementos históricos, filosóficos, doutrinários e jurídico-positivos de formação dos direitos fundamentais, ressaltando-se a importância da positivação em âmbito constitucional desses direitos para sua garantia e proteção. Demonstra-se ao longo dos capítulos que compõem essa parte o papel essencial desempenhado pelo Estado nas questões pertinentes aos direitos fundamentais, seja como sujeito passivo, seja principalmente como responsável pela tutela institucional desses direitos. É feito, ainda, um estudo sobre o tratamento dispensado aos direitos fundamentais pelas Constituições brasileiras, com maior atenção para a de 1988. A segunda parte, em que se cuida da questão central do trabalho, parte de uma análise da natureza e espécies de normas jurídicas, para identificar qual a natureza das normas de direitos fundamentais.Define-se, assim, o caráter exclusivamente principiológico de tais normas, no sentido de que, muitas vezes, consagram concomitantemente direitos e estabelecem princípios de interpretação das demais normas do sistema, decorrendo daí não raro colidirem seus mandamentos, casos nos quais as regras de solução de conflito aplicáveis remetem a duas instâncias: ou a própria Constituição apresenta soluções prévias, com vistas a evitar ou minimizar o entrechoque desses desses direitos, ou incumbe ao Estado solucioná-los, em âmbito executivo, legislativo ou jurisdicional, recorrendo, para esse mister, à máxima da proporcionalidade. Daí a necessidade de um estudo mais detalhado do conteúdo da máxima em questão, bem como de seu uso nas diversas esferas estatais, questões das quais se ocupa o capítulo final da segunda parte do trabalho
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 19.05.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      BOULOS, Christianne; ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Controle externo preventivo jurisdicional de constituionalidade: critérios para sua adoção no Brasil. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Boulos, C., & Almeida, F. D. M. de. (2006). Controle externo preventivo jurisdicional de constituionalidade: critérios para sua adoção no Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Boulos C, Almeida FDM de. Controle externo preventivo jurisdicional de constituionalidade: critérios para sua adoção no Brasil. 2006 ;
    • Vancouver

      Boulos C, Almeida FDM de. Controle externo preventivo jurisdicional de constituionalidade: critérios para sua adoção no Brasil. 2006 ;

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