Tese

Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social (2006)

• Authors:
  • Abdo, Helena Najjar
  • Dinamarco, Candido Rangel (Orientador)
• Autor USP: ABDO, HELENA NAJJAR - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPC
• Subjects: PROCESSO CIVIL; ATO PROCESSUAL; ATO JURISDICIONAL; MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA; LIBERDADE DE EXPRESSÃO
• Language: Português
• Abstract: Trata-se de tese de doutoramento em que a autora examina a aplicação da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social (ou seja, a chamada "publicidade mediata" do processo). Após a introdução, a tese aborda elementos teóricos acerca das liberdades de expressão e de comunicação, além de seus consectários (direitos fundamentais de informar, de se informar e de ser informado). Em seguida, dedica-se um capítulo para o estudo da garantia da publicidade do processo, no qual são examinados os seus elementos estruturais, os conceitos de "publicidade imediata" e "mediata" e, finalmente, as funções principais dessa garantia, consistentes na manutenção do devido processo legal e concessão de acesso ao público para fiscalizar o exercício da atividade jurisdicional. Também foram analisadas as funções dos meios de comunicação e a influência que estes exercem na formação da opinião pública, assim como as distorções que podem ocorrer em razão de desvios na divulgação de atos processuais pelos meios de comunicação de massa. Para evitar tais distorções, sugere-se a adoção de uma série de medidas que funcionariam como limites ao exercício da publicidade mediata do processo e que, juntas, compõem a regra da objetividade. Dentre tais medidas, destacam-se: (i) a seleção dos atos processuais que devem ser objeto de publicidade mediata em consonância com o interesse público, (ii) o estrito respeito ao dever de veracidade da informação e(iii) a abstenção de formulação de juízos de valor ou utilização de quaisquer outros elementos subjetivos na divulgação de atos processuais. Na conclusão, a autora propõe a regulamentação futura da matéria, de modo a tornar obrigatória a adoção da regra da objetividade, especificamente no que tange à publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2006
• Data da defesa: 05.07.2006

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How to cite

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• ABNT

  ABDO, Helena Najjar. Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 28 out. 2025.

• APA

  Abdo, H. N. (2006). Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Abdo HN. Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social. 2006 ;[citado 2025 out. 28 ]

• Vancouver

  Abdo HN. Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social. 2006 ;[citado 2025 out. 28 ]

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