Contrato administrativo: efeitos da invalidação (2006)
- Authors:
- Autor USP: SALGADO FILHO, NILO SPINOLA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ANULABILIDADE; CONTRATOS PÚBLICOS; RESPONSABILIDADE CIVIL; NULIDADE
- Language: Português
- Abstract: O objetivo principal deste estudo é a análise do contrato administrativo, sua inserção no regime jurídico administrativo, as condições para que seja considerado válido e, em contrapartida, quais os vícios que podem determinar sua invalidação ou sua convalidação, considerando a necessidade da restauração da ordem jurídica. Abrange uma breve incursão sobre as origens do contrato administrativo com fundamento na jurisprudência administrativa francesa do início do século passado, identificando os fundamentos que levaram-no a receber um tratamento peculiar em relação aos contratos regidos pelo direito privado, constatando que essa base principiológica ainda hoje é aceita pelo regime jurídico administrativo brasileiro, pelo reconhecimento da natureza contratual das relações bilaterais travadas pela Administração Pública. Traz um panorama de como a doutrina conceitua e determina o regime jurídico do contrato administrativo, abordando a possibilidade de a Administração Pública travar relações contratuais parcialmente regidas pelo direito privado. Prossegue com a análise do regime constitucional e legal das contratações no direito brasileiro no que respeita às chamadas cláusulas exorbitantes, à formação do contrato administrativo, e aos limites à liberdade contratual da Administração. Traz um capítulo sobre a invalidação do contrato administrativo onde são abordadas as questões relacionadas com o regime de nulidade do direito administrativo, abrangendo os atos nulos eanuláveis, o dever imposto à Administração de agir para restaurar a ordem jurídica, os meios de controle da Administração Pública: interno, externo (parlamentar, judicial e popular), e de como essas questões são analisadas pela jurisprudência. No capítulo seguinte faz-se uma abordagem dos efeitos da invalidação do contrato administrativo: a fonte da obrigação do direito à indenização do ex-contratado com base na sua boa-fé, os limites da presunção de ( Continua ) ) legitimidade dos atos administrativos, e o alcance do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Por fim, estuda-se a responsabilidade civil dos agentes públicos frente à invalidação do contrato administrativo. Trata da culpabilidade, dos meios de prova e das sanções da Lei Federal nº 8.429/92
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.05.2006
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ABNT
SALGADO FILHO, Nilo Spinola. Contrato administrativo: efeitos da invalidação. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 21 fev. 2026. -
APA
Salgado Filho, N. S. (2006). Contrato administrativo: efeitos da invalidação (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Salgado Filho NS. Contrato administrativo: efeitos da invalidação. 2006 ;[citado 2026 fev. 21 ] -
Vancouver
Salgado Filho NS. Contrato administrativo: efeitos da invalidação. 2006 ;[citado 2026 fev. 21 ]
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