Acordos ambientais (2005)
- Authors:
- Autor USP: PORFIRIO JÚNIOR, NELSON DE FREITAS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: MEIO AMBIENTE; GESTÃO AMBIENTAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROTEÇÃO AMBIENTAL; POLÍTICA AMBIENTAL; DIREITO AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
- Language: Português
- Abstract: Os acordos ambientais entre a Administração Pública e os particulares são um promissor instrumento para tratar de questões ambientais, em complementação aos tradicionais, sancionatórios. Reconhecido o direito ao meio ambiente adequado como direito fundamental, surgem deveres conjuntos do Estado e da sociedade. Analisam-se suas características e implicações, com base nos exemplos de Portugal, Espanha, França e Argentina. Discute-se a compatibilidade da Administração Pública consensual com os princípios constitucionais da legalidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público, eficiência e participação. Examinam-se instrumentos consensuais ambientais da União Européia, Holanda, Bélgica, Alemanha, Portugal, Itália, França, Espanha e Estados Unidos. Esboça-se tipologia dos acordos ambientais. Estuda-se a sua integração à ordem jurídica e suas vantagens e desvantagens face aos instrumentos tradicionais. Analisa-se a consensualidade na Administração Pública brasileira, indagando-se da aplicabilidade do regime jurídico dos contratos administrativos às novas figuras consensuais. Apresenta-se a evolução dos acordos ambientais no Brasil, especialmente os "compromissos de ajustamento de conduta" da Lei 7.347/85. Conclui-se pelo cabimento dos acordos ambientais na ordem jurídica brasileira, com perspectivas e sugestões para o seu tratamento legal
- Imprenta:
- Data da defesa: 06.05.2005
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ABNT
PORFÍRIO JUNIOR, Nelson de Freitas. Acordos ambientais. 2005. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 10 out. 2024. -
APA
Porfírio Junior, N. de F. (2005). Acordos ambientais (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Porfírio Junior N de F. Acordos ambientais. 2005 ;[citado 2024 out. 10 ] -
Vancouver
Porfírio Junior N de F. Acordos ambientais. 2005 ;[citado 2024 out. 10 ]
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