Causas especiais de extinção da punibilidade (2005)
- Authors:
- Autor USP: CANTON FILHO, FABIO ROMEU - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: PUNIBILIDADE; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; PENAS (DIREITO PENAL)
- Language: Português
- Abstract: A extinção da punibilidade e suas causas gerais são tratadas de forma individualizada - porém não taxativa - no direito positivo e tipificadas no artigo 107, do Decreto-Lei 2.848, de 07.12.1940 (Código Penal). Causas especiais de extinção da punibilidade, contudo, encontram-se esparsas no próprio Código Penal e na legislação extravagante, seja pelo fato das hipóteses não se encontrarem no corpo do artigo 107 do Código Penal, seja por constituírem causas distintas de extinção da punibilidade, tendo, ainda, como fonte, a jurisprudência e a doutrina. O legislador, até por uma imperiosa necessidade prática de consubstanciar no ordenamento jurídico procedimentos que atendam de forma específica questões determinadas, de acordo com o desenvolvimento e interesse sociais de cada época, ordena, como ordenou, causas especiais de extinção da punibilidade para determinadas situações jurídicas, o mesmo ocorrendo com a jurisprudência. Verifica-se, ainda, no sistema, causas implícitas de extinção da punibilidade decorrentes da análise e interpretação de normas despenalizantes que não são expressas acerca de suas conseqüências. As causas implícitas e as jurisprudenciais são causas informais que, ao lado de outras expressas, constituem causas especiais de extinção da punibilidade
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.06.2005
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ABNT
CANTON FILHO, Fábio Romeu. Causas especiais de extinção da punibilidade. 2005. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 25 abr. 2025. -
APA
Canton Filho, F. R. (2005). Causas especiais de extinção da punibilidade (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Canton Filho FR. Causas especiais de extinção da punibilidade. 2005 ;[citado 2025 abr. 25 ] -
Vancouver
Canton Filho FR. Causas especiais de extinção da punibilidade. 2005 ;[citado 2025 abr. 25 ]
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