Critérios de reparação em violações de direito autoral (2005)
- Authors:
- Autor USP: NETTO, JOSE CARLOS COSTA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: DIREITO AUTORAL; INDENIZAÇÃO; REPARAÇÃO DO DANO; DANO MORAL; DANO PATRIMONIAL
- Language: Português
- Abstract: A evolução do regime jurídico de proteção intelectual somente será completa e efetiva se, sensível à necessidade cada dia mais latente de ampliar o acesso público à bens culturais e ao conseqüente desenvolvimento qualitativo da civilização, assegurar, com equidade, o direito moral e patrimonial - com a resultante de sobrevivência com dignidade - da célula embrionária da cultura: o autor. Esse equilíbrio entre a vertente individualista do direito privado - que confere ao autor o direito exclusivo sobre a utilização de sua obra (art. 5º, XXVII da Constituição Federal) - e a função social, cláusula pétrea estendida a toda forma de propriedade, inclusive a intelectual, não pode servir ao esfacelamento do direito de autor, sob pena de esvaziar a auto-sustentabilidade da criação intelectual, força motriz da evolução da humanidade. Nessa trilha, o entendimento a que nos filiamos de, em primeiro lugar, distinguir, com absoluta nitidez quais as modalidades de utilizações de obras intelectuais e peculiaridades de condições de acesso a esses bens que, mesmo fora do âmbito do controle do autor, mereçam ser incentivadas mas, por outro lado, quais seriam - e qual o tratamento jurídico mais eficaz que deveriam receber - aquelas que demandariam sancionamento exemplar, destinado ao desestímulo da prática ilícita autoral. Assim, no presente estudo, procuramos ressaltar que o direito de autor em nosso país, desde as primeiras iniciativas organizadas internacionais, vem seintegrando às mais progressistas diretrizes de tutela da criação intelectual, com forte influência da tendência humanista francesa, sendo que, na órbita da reparação de danos, a sua sistematização tem evoluído nas últimas décadas mas vem sofrendo, no plano de seu cumprimento, notórios revezes: a pirataria fonográfica, a gigantesca evasão gerada pela incessante evolução tecnológica, especialmente em relação à comunicação e transmissão intra e extra-fronteiras ) de obras intelectuais de variados gêneros e outras inúmeras e diversificadas utilizações dessas obras protegidas que têm resultado, no plano prático, em crescente fragilização da proteção autoral. Embora imprescindível a ação penal do Estado, através dos instrumentos necessários à repressão criminal, de natureza policial e judiciária, dirigimos nosso estudo para a órbita civil da reparação de danos autorais, confrontando-a com a teoria tradicional da responsabilidade civil e concluindo que, apesar da convivência de fundamentos comuns, especialmente no plano da eqüidade, para fazer frente aos malefícios de natureza moral e patrimonial da violação aos direitos de autor, além do ressarcimento do ofendido - medido pela extensão do dano - é também indispensável o efeito pedagógico trazido com a punição do ofensor. Na discussão sobre a natureza jurídica dessa penalização abordamos a avaliação doutrinária de alguns institutos, especialmente da "pena civil", dos "danos punitivos", do "valor do desestímulo" e do"enriquecimento ilícito", em suas variadas vertentes de entendimento e aplicação. Concretamente, procuramos demonstar que - independentemente da denominação que tem recebido, a composição condenatória integrada pelo ressarcimento do ofendido, combinado com a punição didática do infrator, no âmbito dos danos autorais - tanto morais quanto patrimoniais, a tônica da nossa jurisprudência nas últimas décadas225, tem se pautado pela assimilação da diretriz expressa em nosso direito positivo (especialmente os artigos 102 a 110 da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais em nosso país) no sentido da ampla reparação do dano autoral sofrido pelo autor ou titular, conjuntamente com a penalização - de natureza pecuniária civil - exemplar do infrator
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.08.2005
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ABNT
COSTA NETTO, José Carlos. Critérios de reparação em violações de direito autoral. 2005. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Costa Netto, J. C. (2005). Critérios de reparação em violações de direito autoral (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Costa Netto JC. Critérios de reparação em violações de direito autoral. 2005 ;[citado 2024 set. 19 ] -
Vancouver
Costa Netto JC. Critérios de reparação em violações de direito autoral. 2005 ;[citado 2024 set. 19 ]
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