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Prerrogativas de agentes políticos no processo penal (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: COUCEIRO, JOÃO CLAUDIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: PODER LEGISLATIVO; PODER EXECUTIVO; PODER JUDICIÁRIO; PROCESSO PENAL; JURISDIÇÃO; CRIME DE RESPONSABILIDADE; SERVIDOR PÚBLICO
  • Language: Português
  • Abstract: O tratamento diferenciado concedido aos agentes políticos não viola o princípio de isonomia, pois, através de tal tratamento, garante-se o equilíbrio entre os Poderes. Tais prerrogativas só podem ser concedidas por lei federal. A definição de incidência, ou não, da prerrogativa deve ser examinada no momento da prática do fato, pouco importando mudança posterior da condição do agente. Nada impede que as prerrogativas se estendam a terceiros que não ostentem a condição de agentes políticos. As prerrogativas podem implicar concessão de imunidade de jurisdição, ou de foro penal especial, com procedimento diferenciado. O Estado sempre assume a responsabilidade, no âmbito da jurisdição civil, pelos atos praticados por agentes que gozem de imunidade (art. 37, § 6o, da CF). Quanto ao testemunho, os agentes políticos serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. Não se prevê proteção contra revelação de segredo de Estado. Assim, mesmo nestes casos, o agente político estaria obrigado a depor. O diplomata, entretanto, está proibido de "divulgar", sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior"(art. 31, inciso I, da Lei n. 7.501).
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.05.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      COUCEIRO, João Claudio; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Prerrogativas de agentes políticos no processo penal. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Couceiro, J. C., & Gomes Filho, A. M. (2006). Prerrogativas de agentes políticos no processo penal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Couceiro JC, Gomes Filho AM. Prerrogativas de agentes políticos no processo penal. 2006 ;
    • Vancouver

      Couceiro JC, Gomes Filho AM. Prerrogativas de agentes políticos no processo penal. 2006 ;

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