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Disciplina constitucional relativa à aplicação de sanções de natureza política no ordenamento jurídico brasileiro (2005)

  • Authors:
  • Autor USP: BREGA, JOSÉ FERNANDO FERREIRA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITOS POLÍTICOS; PARTICIPAÇÃO POLÍTICA; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITOS HUMANOS; SUPRESSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS; DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação está relacionada ao regime constitucional dos direitos políticos, considerados como posições jurídicas subjetivas que operacionalizam a democracia, propiciando a participação do povo na definição dos rumos do Estado. Considerada a evolução histórica desses direitos, inclusive no Brasil, bem como analisado seu tratamento atual no ordenamento jurídico nacional, é possível demonstrar que eles efetivamente foram reconhecidos como direitos fundamentais. Os direitos fundamentais estão sujeitos a uma complexa atuação estatal, que inclui a possibilidade de que lhes sejam impostas restrições. Estas restrições, cujas justificativas vêm sendo investigadas pela doutrina, submetem-se a um regime jurídico próprio, que inclui diversas garantias, que atuam de maneira ainda mais intensa em relação às intervenções restritivas de caráter repressivo. Na qualidade de direitos fundamentais, os direitos políticos estão sujeitos também a restrições, fartamente encontradas no ordenamento brasileiro, com destaque para as que, por terem finalidades repressivas, devem ser entendidas como sanções políticas. Essas sanções estão sujeitas ao regime relativo às restrições a direitos fundamentais, com as peculiaridades próprias aos direitos de participação política. Esse regime deve atingir as hipóteses que, de acordo com a Constituição da República, podem dar ensejo à aplicação de sanções políticas, tais como a condenação por ato de improbidade administrativa e por crimede responsabilidade, a cassação de mandato parlamentar, a declaração do descumprimento de dever a todos imposto e o reconhecimento de inelegibilidade legal de natureza punitiva. ) Em relação a estas, as garantias relativas às restrições a direitos fundamentais podem oferecer importantes subsídios para o seu adequado equacionamento, solucionando de forma mais apropriada questões relevantes, especialmente aquelas que vêm sendo objeto de constante apreciação pela doutrina e jurisprudência nacionais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 16.08.2005

  • How to cite
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    • ABNT

      BREGA, José Fernando Ferreira; CAGGIANO, Mônica Herman Salem. Disciplina constitucional relativa à aplicação de sanções de natureza política no ordenamento jurídico brasileiro. 2005.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
    • APA

      Brega, J. F. F., & Caggiano, M. H. S. (2005). Disciplina constitucional relativa à aplicação de sanções de natureza política no ordenamento jurídico brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Brega JFF, Caggiano MHS. Disciplina constitucional relativa à aplicação de sanções de natureza política no ordenamento jurídico brasileiro. 2005 ;
    • Vancouver

      Brega JFF, Caggiano MHS. Disciplina constitucional relativa à aplicação de sanções de natureza política no ordenamento jurídico brasileiro. 2005 ;

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