Tese

O adolescente em conflito com a lei e o direito à educação (2006)

• Authors:
  • Pereira, Irandi
  • Arelaro, Lisete Regina Gomes (Orient)
• Autor USP: PEREIRA, IRANDI - FE
• Unidade: FE
• Subjects: DIREITO À EDUCAÇÃO; ADOLESCENTES (EDUCAÇÃO); DIREITOS DA CRIANÇA; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; LEGISLAÇÃO DE MENORES
• Language: Português
• Abstract: O tema tem como objeto de estudo o tratamento aos adolescentes em conflito com a lei, sentenciados pelo Poder Judiciário e cumprindo medidas socioeducativas de natureza restritiva de direitos e privativa da liberdade. O enfoque principal é o direito à educação, tomado-o na acepção de direito público e subjetivo, segundo a Constituição Federal (1988). A natureza, os limites, o alcance e as possibilidades de materialização desse direito fundamental serão analisados enquanto aplicável a todos os cidadãos, em especial aos adolescentes sentenciados judicialmente. As legislações complementares, Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) são tomadas como referências principais na abordagem do tema. Importa-nos observar como o Estado brasileiro, por meio do Sistema de Garantia de Direitos - focalizado como um novo instrumento metodológico de atendimento dos direitos infanto-juvenis - tem-se) adaptado aos princípios e fundamentos da doutrina da proteção integral adotada pelo atual ordenamento juridico-institucional, em favor dos adolescentes em medidas socioeducativas. São pressupostos para a análise do tema, a categoria jurídica criança e adolescente na qualidade de sujeitos de direitos, pessoas em peculiar condição de desenvolvimento e prioridade absoluta das políticas públicas. Tendo em vista o direito infanto-juvenil brasileiro também como um direito público subjetivo e indisponível terá tratamento aqui oseu caráter universal, transversal e intersetorial, enfocando a educação escolar. O estudo traz as referencias internacionais (convenções, recomendações, diretrizes, regras) que contemplam o tema da prevenção e da garantia dos programas de socioeducação aos adolescentes com decisão judicial. No sentido de contribuir com o tema, pouco explorado pelos estudos e pesquisas, apresento proposta metodológica para organização dos ) programas de socioeducação aos adolescentes em conflito com a lei, sob a ótica da doutrina da proteção integral
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2006
• Data da defesa: 13.01.2006

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• ABNT

  PEREIRA, Irandi. O adolescente em conflito com a lei e o direito à educação. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 26 fev. 2026.

• APA

  Pereira, I. (2006). O adolescente em conflito com a lei e o direito à educação (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Pereira I. O adolescente em conflito com a lei e o direito à educação. 2006 ;[citado 2026 fev. 26 ]

• Vancouver

  Pereira I. O adolescente em conflito com a lei e o direito à educação. 2006 ;[citado 2026 fev. 26 ]

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