Responsabilidade civil do promotor de justiça na tutela a interesses metaindividuais (2005)
- Authors:
- Autor USP: PUOLI, JOSE CARLOS BAPTISTA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: MINISTÉRIO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE CIVIL; INTERESSE COLETIVO; INTERESSE DIFUSO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese parte do exame do atual quadro de funções e princípios estruturantes do Ministério Público e verifica existir hoje uma efetiva carência de formas e meios de controle dos poderes exercidos pelos membros desta instituição. Esta falta de controle é potencializada nos casos da atuação ministerial em sede de interesses metaindividuais, eis que, nesta seara, é muito ampla a margem de liberdade deixada ao promotor para verificar se o caso exige sua atuação e para decidir sobre quais as efetivas medidas a serem tomadas na busca do interesse público concretamente visado, o qual é formado, parte com base nas regras legais e parte com base em decisões do próprio agente que complementou a moldura das regras genéricas de prescrição de tais interesses. Com base nestas constatações, a tese prossegue, apontando ter o Estado, em tese, o dever de reparar os danos causados por ato funcional do Ministério Público, sendo que, para o deferimento da indenização, há de haver a análise das condições concretas do caso. Verificou-se, ainda, ter o Estado o dever de denunciar da lide o promotor nos casos de culpa grave, dolo ou abuso de poder, sendo que, nos casos de abuso (extrajudicial ou judicial) do poder ministerial a demanda de responsabilidade civil poderá ser ajuizada diretamente em face do agente. Analisou-se, por fim, os instrumentos extrajudiciais e judiciais postos à disposição do MP para atuação no campo dos interesses metaindividuais, verificando em quais situaçõesesta atuação poderá dar ensejo a responsabilidade civil
- Imprenta:
- Data da defesa: 02.06.2005
-
ABNT
PUOLI, José Carlos Baptista. Responsabilidade civil do promotor de justiça na tutela a interesses metaindividuais. 2005. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 12 jun. 2025. -
APA
Puoli, J. C. B. (2005). Responsabilidade civil do promotor de justiça na tutela a interesses metaindividuais (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Puoli JCB. Responsabilidade civil do promotor de justiça na tutela a interesses metaindividuais. 2005 ;[citado 2025 jun. 12 ] -
Vancouver
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