O controle externo da administração pública pelo tribunal de contas (2005)
- Authors:
- Autor USP: MAGALHAES JUNIOR, ANTONIO SILVIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: TRIBUNAL DE CONTAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTROLE); ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem por objeto examinar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre a Administração Pública. Sob tal perspectiva, o trabalho seguirá o seguinte roteiro: No Capítulo I, após o exame da "função estatal" corresponde à atividade de controle (externo e interno) da Administração Pública, bem como das classificações associadas ao indigitado controle, cuidamos do perfil institucional do Tribunal de Contas, à luz da Teoria da Divisão dos Poderes. Em seguida, discorremos sobre: 1) a evolução histórica do Tribunal de Contas brasileiro, até o início do século XX (o período posterior será examinado de forma temática, nos capítulos seguintes); 2) a estrutura dos Tribunais de Contas, à luz do modelo federativo brasileiro; 3) as garantias e restrições de seus membros; e 4) outras questões ligadas ao caráter institucional do órgão controlador, para, então, formularmos conceito e apontarmos a natureza jurídica do Tribunal de Contas. Ao cabo, fazemos incursão no direito comparado, de modo a examinar algumas das competências dos Tribunais de Contas da Bélgica, França, Itália e Portugal. No Capítulo II, enfocamos os princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, eficiência, economicidade e da eficácia, aplicáveis no referido controle externo da Administração Pública. De igual sorte, cuidamos das modalidades de auditoria aplicáveis à espécie: auditorias orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. No CapítuloIII, identificamos os órgãos e entidades da Administração Pública, sujeitos ao aludido controle externo, bem como o alcance desta fiscalização. No Capítulo IV, investigamos a incidência do aludido controle externo sobre as admissões e aposentadorias dos agentes públicos. No Capítulo V, tratamos do controle externo sobre os atos e contratos administrativos. Finalmente, no Capítulo VI, comentamos sobre o julgamento das contas dos administradores públicos, de competência dos ) Tribunais de Contas, assim como a atuação do órgão, no julgamento das contas do Chefe do Governo, de competência da Casa Legislativa. Outrossim, enfrentamos outros temas, tais como o da competência do Tribunal de Contas para impor multas e sobre as repercussões da Lei nº 100/00, no exercício do aludido controle externo. Ao final, as principais conclusões serão sintetizadas, em capítulo próprio
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.04.2005
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ABNT
MAGALHÃES JUNIOR, Antonio Silvio. O controle externo da administração pública pelo tribunal de contas. 2005. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 09 jun. 2025. -
APA
Magalhães Junior, A. S. (2005). O controle externo da administração pública pelo tribunal de contas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Magalhães Junior AS. O controle externo da administração pública pelo tribunal de contas. 2005 ;[citado 2025 jun. 09 ] -
Vancouver
Magalhães Junior AS. O controle externo da administração pública pelo tribunal de contas. 2005 ;[citado 2025 jun. 09 ]
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