Adoção internacional a autoridade central na convenção de Haia (2005)
- Authors:
- Autor USP: LIBERATI, WILSON DONIZETI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: ADOÇÃO; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
- Language: Português
- Abstract: A partir da Constituição Federal de 1988, um novo paradigma jurídico é estabelecido em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Pela nova ordem constitucional, eles assumem o status de protagonistas do direito, recebendo, por isso, a garantia de atendimento prioritário. Deixam de ser vítimas de uma sociedade violadora de direitos para se tornarem protagonistas. Num contexto de cooperação internacional, na operacionalização da adoção transnacional, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional estabelece proveitoso diálogo com a Constituição Federal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Código Civil Brasileiro. Deste diálogo surgem os mecanismos propostos pela Autoridade Central, encarregada de controlar e centralizar as informações sobre a adoção internacional. Esta tarefa permite criar as bases de sustentação para impedir os desvios de finalidade da adoção transfronteiriça. No mister de suas atribuições, a Autoridade Central é órgão público, criado dentro da estrutura do Poder Judiciário, mas, com atribuições, exclusivamente administrativas sendo-lhe vedada qualquer interferência no campo jurisdicional. Suas atribuições espraiam-se nos âmbitos estadual e federal, cada qual com suas peculiaridades. Entre nós, as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional - CEJAI exercem as funções das Autoridades Centrais, por força do disposto no Decreto nº 3.174/99. Em vista disso, aAutoridade Central é um instrumento garantidor da legalidade nos procedimentos pré-processuais de adoção internacional, reconhecida pelos Estados ratificantes da Convenção de Haia. Compete, sobretudo, à sociedade organizada operar em colaboração e parceria com os atores da adoção e, em especial, na esteira da legalidade, firmar o compromisso de proteger os direitos de crianças e adolescentes.
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.08.2005
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ABNT
LIBERATI, Wilson Donizeti. Adoção internacional a autoridade central na convenção de Haia. 2005. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 08 maio 2026. -
APA
Liberati, W. D. (2005). Adoção internacional a autoridade central na convenção de Haia (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Liberati WD. Adoção internacional a autoridade central na convenção de Haia. 2005 ;[citado 2026 maio 08 ] -
Vancouver
Liberati WD. Adoção internacional a autoridade central na convenção de Haia. 2005 ;[citado 2026 maio 08 ]
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