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Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos: caso da arbitragem (2005)

  • Authors:
  • Autor USP: OLIVEIRA, CELSO MARAN DE - EESC
  • Unidade: EESC
  • Sigla do Departamento: SHS
  • Subjects: RECURSOS HÍDRICOS; LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; ÁGUA; ARBITRAGEM
  • Language: Português
  • Abstract: A preocupação com os recursos hídricos é mundial, devido principalmente ao seu grave estado atual. Esta tese aborda a atuação do estado brasileiro quanto à gestão de suas águas internas, compreendidas nessa gestão as principais normas jurídicas materiais existentes e verificação de sua aplicabilidade pelos tribunais nacionais, através das ações judiciais. O contributo deste trabalho é pesquisar onde reside o problema. Para isso, foi estudada a principal lei aplicável aos recursos hídricos, Lei 9.433/97, para conseqüente constatação da existência, no Brasil, de boas leis disciplinadoras da atuação do homem em relação aos recursos hídricos e cujas sanções não estão sendo devidamente aplicadas pelos tribunais tradicionais, através das ações judiciais existentes. Residindo o problema na forma como essas normas jurídicas são aplicadas, foram estudados quais são os meios judiciais atualmente existentes e suas eficiências. Assim, mostrou-se ser possível a utilização de outros métodos, como a criação de uma Justiça especializada em meio ambiente; a arbitragem tradicional após algumas alterações legislativas; e a efetiva participação de câmaras técnicas para solução de controvérsias, no seio dos comitês de cacia, junto ao Ministério Público a fim de que se consiga chegar a um termo de ajustamento de conduta mais eficaz; e apresentaram-se justificativas jurídicas destinadas a uma alteração do sistema atual. Este trabalho identificou os dispositivos legislativos que têm de ser alterados de maneira a dar legalidade aos novos métodos de solução das controvérsias propostas
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.03.2005
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      OLIVEIRA, Celso Maran de; VILLELA, Swami Marcondes. Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos: caso da arbitragem. 2005.Universidade de São Paulo, São Carlos, 2005. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-18102016-144914/pt-br.php >.
    • APA

      Oliveira, C. M. de, & Villela, S. M. (2005). Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos: caso da arbitragem. Universidade de São Paulo, São Carlos. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-18102016-144914/pt-br.php
    • NLM

      Oliveira CM de, Villela SM. Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos: caso da arbitragem [Internet]. 2005 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-18102016-144914/pt-br.php
    • Vancouver

      Oliveira CM de, Villela SM. Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos: caso da arbitragem [Internet]. 2005 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-18102016-144914/pt-br.php

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