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O "contrato de gestão": instrumento para a reforma da administração pública (2004)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PINTO, LUCIANA FERREIRA LEITE - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMPARADO; ORGANIZAÇÃO SOCIAL; CONTRATO DE GERENCIAMENTO
  • Language: Português
  • Abstract: Seguindo a tendência generalizada dos movimentos de reforma da Administração Pública, o governo federal determinou ao Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado que elaborasse um "Plano Diretor" que definisse objetivos e estabelecesse diretrizes para a reforma da administração pública no Brasil. O objetivo da Reforma, que ainda está em processo de implantação, é tornar mais eficientes as atividades da Administração Pública. As propostas são baseadas em técnicas de descentralização, que incluem a ampliação da autonomia de entidades estatais (agências executivas) e a transferência de serviços sociais competitivos ao setor "público não-estatal" (organizações sociais). Introduzido por operadores da ciência da administração, o contrato de gestão foi eleito como instrumento para viabilização desse projeto. Aparentemente, optou-se por atribuir um mesmo nome a uma grande diversidade de práticas, sem que tenha sido levado em conta a carga do significado jurídico do termo que empregado. Essa tem sido a principal causa de discórdias em relação ao instituto. A escolha do tema se funda na esperança de que identificar as características e os limites do contrato de gestão, nas diferentes funções para as quais foi concebido, possa ser um importante passo no empenho da preservação da legalidade nas novas formas de atuação da Administração. O objeto do estudo é, portanto, o contrato de gestão, e o que se pretende é o reconhecimento de sua naturezajurídica, de seus efeitos em relação aos seus signatários e, sobretudo, da função que possa ter no aprimoramento da Administração Pública
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 19.10.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      PINTO, Luciana Ferreira Leite; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O "contrato de gestão": instrumento para a reforma da administração pública. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Pinto, L. F. L., & Di Pietro, M. S. Z. (2004). O "contrato de gestão": instrumento para a reforma da administração pública. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Pinto LFL, Di Pietro MSZ. O "contrato de gestão": instrumento para a reforma da administração pública. 2004 ;
    • Vancouver

      Pinto LFL, Di Pietro MSZ. O "contrato de gestão": instrumento para a reforma da administração pública. 2004 ;

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