Exportar registro bibliográfico

Tutela penal das manipulações genéticas em seres humanos (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: BECHARA, ANA ELISA LIBERATORE SILVA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPN
  • Subjects: BIOÉTICA; ENGENHARIA GENÉTICA; TIPICIDADE; CRIME; DIREITOS HUMANOS; POLÍTICA CRIMINAL; PUNIBILIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho tem por objetivo a discussão das bases éticas, político-criminais e dogmáticas para a adoção de modelo de tutela penal adequado às implicações negativas da aplicação das novas tecnologias de manipulação genética em seres humanos, no contexto da pós-modernidade. A partir da constatação de que a Constituição da República Federativa do Brasil garante e incentiva, de um lado, a liberdade científica, possibilitando o desenvolvimento da sociedade e, consequentemente, dos próprios indivíduos que a compõem, e consagra, de outro, o respeito à dignidade humana e a valores individuais fundamentais tais como a vida, a integridade física e psíquica, e igualdade e a intimidade, busca-se estabelecer limites às atividades de engenharia genética em seres humanos, assegurando-se a proteção dos valores sociais fundamentais expostos pelo uso impróprio dos meios e dos resultados das pesquisas. Não se trata de provocar a paralisação dos avanços científicos - o que não seria mesmo possível, no quadro de desenvolvimento tecnológico atual -, e sim de avançar, por meio da esfera jurídica, para uma ciência eticamente responsável. No contexto da denominada sociedade de risco, verifica-se que o direito penal enfrenta, na atualidade, uma crise de legitimidade, chegando-se a questionar a eficácia de seus tradicionais instrumentos na prevenção e combate dos novos perigos. Criticando-se as tentativas de justificação da adoção de um direito penal do risco, ou deemergência, para fazer frente à criminalidade moderna, em razão de satisfazer, em qualquer uma das hipóteses, apenas simbolicamente a tão esperada sensação de segurança social, defende-se, a partir da linha funcionalista de Claus Roxin, a manutenção da missão do direito penal, enquanto sistema fragmentário de tutela subsidiária de valores sociais fundamentais, traduzidos em bens jurídico-penais. Buscando-se abandonar os apriorismos valorativos característicos do ) positivismo jurídico, parte-se, então, da identificação dos bens jurídicos expostos pelas novas tecnologias à lesão ou perigo, para a análise da tipicidade e do processo de imputação, sem descuidar de uma valoração quanto aos critérios objetivos propostos pela teoria da imputação objetiva, de forma a, preservando os princípios fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, atingir a tutela eficaz das novas tecnologias. Antes de tudo, porém, deve-se ter presente que várias das práticas de manipulação genética em seres humanos admitem-se como possíveis tão só imaginadamente, não sendo, até o momento, tecnicamente realizáveis, o que suscita maiores discussões sobre a possibilidade de intervenção preventiva do Direito Penal nesta área. De outro lado, admite-se que, em vista da complexidade das técnicas tratadas e de suas respectivas implicações práticas, o enfrentamento jurídico das questões emergentes só poderá decorrer de uma discussão multidisciplinar do tema, tomando como referência abioética. Rejeitando-se a elaboração de dogmáticas alternativas, evidencia-se a aptidão dos mecanismos penais para a tutela das manipulações genéticas em seres humanos, se compreendidos dentro de um sistema aberto, a ser analisado a partir da realidade comunicativa social. De toda sorte, uma vez definidas as figuras típicas sobre a matéria, postula-se a análise ex post doa comportamentos praticados pelos agentes, de forma a constatar a ocorrência da criação ou aumento de risco não permitido, a ensejar-lhe a imputação. Conclui-se, portanto, que o tratamento jurídico-penal das manipulações genéticas em seres humanos mostra-se obrigatório, mas deve ser feito de forma séria a prudente, de modo a, de um lado, não impedir o livre desenvolvimento de uma tecnologia voltada, em última análise, ao bem-estar e à valorização da dignidade humana, devendo ser utilizado exclusivamente como ultima ratio, e, de outro ) lado, a não vulnerar princípios fundamentais que implicam a própria manutenção do Estado Democrático de Direito
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.11.2004

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva; CAMARGO, Antonio Luís Chaves. Tutela penal das manipulações genéticas em seres humanos. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Bechara, A. E. L. S., & Camargo, A. L. C. (2004). Tutela penal das manipulações genéticas em seres humanos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Bechara AELS, Camargo ALC. Tutela penal das manipulações genéticas em seres humanos. 2004 ;
    • Vancouver

      Bechara AELS, Camargo ALC. Tutela penal das manipulações genéticas em seres humanos. 2004 ;


Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2021