O poder sancionatório da administração pública nas concessões de serviços públicos (2004)
- Authors:
- Autor USP: RAMOS, DORA MARIA DE OLIVEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; PODER DISCIPLINAR
- Language: Português
- Abstract: A reforma do Estado conduziu a um processo de desestatização por meio do qual a prestação de serviços públicos até então realizada por empresas estatais passou a ser feita por concessionários privados, resultando no ressurgimento do instituto da concessão de serviços públicos. Essa transferência da prestação de serviços públicos a entes privados tornou imperiosa a atuação regulatória do Estado, dando origem ao Estado Regulador. A efetividade dessa regulação estatal pressupõe o reconhecimento de poderes fiscalizatórios e sancionatórios à Administração Pública. Os ilícitos administrativos então praticados por concessionários de serviço público devem ser sancionados pelo Poder Público, no exercício da função administrativa, o que caracteriza a sua distinção dos ilícitos penais, sancionados pelo Poder Judiciário. Ainda que ilícitos penais e administrativos descendam de um mesmo tronco comum, é imprópria a idéia disseminada de que os princípios de Direito Penal devem ser automaticamente aplicados ao Direito Administrativo de caráter sancionatório. A invocação subsidiária de normas e princípios penais requer a sua relativização para que, devidamente valorados, sejam aplicados ao Direito Administrativo, observadas as peculiaridades deste ramo jurídico. O laconismo dos textos legislativos sobre a tipificação dos ilícitos administrativos e correlata indicação das sanções a que estão sujeitos os transgressores, faz nascer a discussão acerca do alcance dosregulamentos em matéria sancionatória. No Direito brasileiro a questão assenta-se no processo de remissão normativa, mostrando-se juridicamente aceitável desde que texto de lei formal fixe os padrões mínimos delineadores da matéria
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.10.2004
-
ABNT
RAMOS, Dora Maria de Oliveira. O poder sancionatório da administração pública nas concessões de serviços públicos. 2004. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. . Acesso em: 27 maio 2025. -
APA
Ramos, D. M. de O. (2004). O poder sancionatório da administração pública nas concessões de serviços públicos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Ramos DM de O. O poder sancionatório da administração pública nas concessões de serviços públicos. 2004 ;[citado 2025 maio 27 ] -
Vancouver
Ramos DM de O. O poder sancionatório da administração pública nas concessões de serviços públicos. 2004 ;[citado 2025 maio 27 ]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
