Princípios gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/07 da República Federativa do Brasil: lei geral de telecomunicações (2004)
- Authors:
- Autor USP: RODRIGUES, JOSE RUBENS ANDRADE FONSECA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: TELECOMUNICAÇÕES (LEGISLAÇÃO); DIREITO INTERNACIONAL; CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho visa determinar a existência de princípios gerais de direito internacional de telecomunicações, quais são eles e se o Brasil os vêm respeitando no seu ordenamento jurídico. Para tanto, inicialmente mister se faz verificar sob qual noção de princípio que se pretende trabalhar e também delinear o que se entende por objetivo superno. Exposta esta base, tem-se uma segunda fase, onde é possível verificar, dentro dos textos normativos internacionais que têm ligação mais direta com o Brasil, quais os mais importantes princípios internacionais aplicáveis. Nesta etapa são analisados principalmente a União Internacional de Telecomunicações - UIT, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - GATS, o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL e, secundariamente, outros textos correlatos. Uma vez extraídos esses princípios, adentra-se então, em uma terceira etapa, na qual se analisa o quadro histórico e legislativo brasileiro em relação às telecomunicações, em especial a Lei n.º 9.472/97, também conhecida como Lei Geral de Telecomunicações. Observa-se ainda o modelo seguido pelo Brasil para privatização, ligado à idéia de agência reguladora. Feito isto, apontam-se os princípios que se apresentam neste quadro. Por fim, conclui-se, uma vez detectados os princípios gerais internacionais atinentes à matéria e encontrado um objetivo superno, se juridicamente o Brasil vem, ou não, procedendo de acordo com o que está sendo indicado,no campo dos princípios jurídicos, como internacionalmente aplicável no mundo atual
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.05.2004
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ABNT
RODRIGUES, José Rubens Andrade Fonseca. Princípios gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/07 da República Federativa do Brasil: lei geral de telecomunicações. 2004. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. . Acesso em: 15 out. 2024. -
APA
Rodrigues, J. R. A. F. (2004). Princípios gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/07 da República Federativa do Brasil: lei geral de telecomunicações (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Rodrigues JRAF. Princípios gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/07 da República Federativa do Brasil: lei geral de telecomunicações. 2004 ;[citado 2024 out. 15 ] -
Vancouver
Rodrigues JRAF. Princípios gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/07 da República Federativa do Brasil: lei geral de telecomunicações. 2004 ;[citado 2024 out. 15 ]
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