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Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos dos municípios brasileiros (2005)

  • Authors:
  • Autor USP: GIUBERTI, ANA CAROLINA - FEA
  • Unidade: FEA
  • Sigla do Departamento: EAE
  • Subjects: FINANÇAS PÚBLICAS; ORÇAMENTO PÚBLICO
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho estuda o efeito da lei de responsabilidade fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com o pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do gasto público. Em relação à situação fiscal, os problemas de déficit corrente e gasto excessivo com pessoal não aparece de modo generalizado. Ambos se restringem a uma pequena parcela dos municípios, o que indica que o limite imposto pela lei não afeta na média os municípios. De fato, a resposta à questão levantada sobre qual é o impacto da lei sobre os gastos com pessoal no conjunto dos municípios brasileiros mostra que a LRF afeta de modo positivo o gasto com pessoal. Isto não deve levar à conclusão de que ela não está sendo cumprida, pois dado que a despesa com pessoal apresentada pelo conjunto dos municípios brasileiros nos últimos anos ficou abaixo do limite estabelecido pela lei, conclui-se que há espaço para uma elevação desse gasto sem que isso implique numa infração a mesma. Contudo, o estudo também analisa o impacto da LRF sobre os municípios que enfrentavam um elevado gasto com esse item de despesa. Neste caso, o resultado alcançado permite concluir que a LFR é relevante para controlar o gasto com pessoal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.03.2005
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      GIUBERTI, Ana Carolina; ROCHA, Fabiana Fontes. Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos dos municípios brasileiros. 2005.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12138/tde-06052005-160301/ >.
    • APA

      Giuberti, A. C., & Rocha, F. F. (2005). Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos dos municípios brasileiros. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12138/tde-06052005-160301/
    • NLM

      Giuberti AC, Rocha FF. Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos dos municípios brasileiros [Internet]. 2005 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12138/tde-06052005-160301/
    • Vancouver

      Giuberti AC, Rocha FF. Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos dos municípios brasileiros [Internet]. 2005 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12138/tde-06052005-160301/

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