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Fundamentos do processo administrativo disciplinar: justiça administrativa (2004)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: LACERDA, PAULO FRANCISCO BASTOS VON BRUCK - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO; PROCESSO DISCIPLINAR; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DISCIPLINAR
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação de mestrado versa sobre Processo Administrativo Disciplinar e empreende, inicialmente, uma pesquisa das origens históricas das normas de natureza disciplinar, desde a antigüidade até nossos dias, enfocando em especial a evolução do direito administrativo, ocorrida na França, em Portugal e no Brasil, tendo em vista colher subsídios para a identificação de fundamentos jurídicos da Justiça Administrativa como gênero, do qual o Direito Administrativo Disciplinar é uma das espécies. A partir dessas premissas, tomando por base os textos das constituições brasileiras de 1824 a 1988, em seguida são analisados os fundamentos do processo disciplinar no Brasil, sob a ótica abrangente da processualidade, do contraditório e da ampla defesa, com a finalidade de identificar a dinâmica da evolução dos conceitos jurídicos, no âmbito da processualidade administrativa disciplinar. Num terceiro momento, com o escopo de empreender um estudo comparado da processualidade administrativa vigente no Brasil, foram analisadas ao todo seis leis que regem o processo administrativo: duas relativas ao processo administrativo em geral, a Lei Federal 9.784 de 1999 e a Lei Estadual Paulista 10.177 de 1998; e outras quatro que correspondem a estatutos de servidores públicos civis, da União - Lei 8.112 de 1990 - , do Estado de São Paulo - Lei Complementar 10.261 de 1968 - e do Município de São Paulo - Lei 8.989/79 - , todas essas leis analisadas em fase das recém editadasnormas de processo administrativo disciplinar, constantes da Lei Complementar Estadual nº 942, de 6 de junho de 2003, de deu nova feição ao processo administrativo disciplinar Paulista. Tal análise comparativa buscou identificar aspectos jurídicos fundamentais - materiais e processuais - da processualidade administrativa para chegar a conclusão de que: por um lado, a legislação vigente está a exigir uma melhor e mais abrangente sistematização de órgãos, ) instituições, conceitos e ritos de direito administrativo; e, por outro lado, que o conceito de jurisdição administrativa não é administrativo; e, por outro lado, que o conceito de jurisdição administrativa não é incompatível com o princípio da Jurisdição Una, o que viabiliza a institucionalização Justiça Administrativa, bem como a edição pela União, de normas gerais de processo disciplinar, dentre outros aspectos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 05.05.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      LACERDA, Paulo Francisco Bastos Von Bruck; ARAUJO, Edmir Netto de. Fundamentos do processo administrativo disciplinar: justiça administrativa. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Lacerda, P. F. B. V. B., & Araujo, E. N. de. (2004). Fundamentos do processo administrativo disciplinar: justiça administrativa. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Lacerda PFBVB, Araujo EN de. Fundamentos do processo administrativo disciplinar: justiça administrativa. 2004 ;
    • Vancouver

      Lacerda PFBVB, Araujo EN de. Fundamentos do processo administrativo disciplinar: justiça administrativa. 2004 ;

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