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Reordenação do sistema punitivo no ordenamento jurídico penal brasileiro (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: CLARO, ADRIANO RICARDO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO PENAL; PUNIBILIDADE; POLÍTICA CRIMINAL; PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; REFORMA PENAL; SANÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: O sistema punitivo brasileiro, entendido como as consequencias jurídicas do delito no tocante às sanções penais a ele cabíveis, não está harmônico consigo mesmo e com todo o ordenamento-jurídico penal brasileiro, em decorrência de algumas falhas verificadas nestes últimos anos, reveladas após análise histórica. Entre as principais causas da falência do sistema punitivo, possível enumerar: A pena privativa de liberdade - entendida como a pena de prisão - foi a base fundamental do sistema de penas, enquanto o sistema carcerário demonstrava-se falido e insuficiente para atender a esta expectativa; a promulgação de leis para problemas pontuais - muitas leis penais foram editadas para resolver problemas pontuais e satisfazer o clamor público, criando crimes e penas cada vez mais graves, ignorando os princípios constitucionais de Direito Penal e sem se preocupar com a sistemática do modelo punitivo, acarretando contradição entre institutos de um mesmo corpo de penas; a adoção de uma política criminal de mero simbolismo penal - o Estado adotou essa política criminal sem preocupação com uma efetiva política social e sem real combate à criminalidade e alguns institutos relacionados às penas não encontraram suporte instrumental para sua aplicaçõ e eficácia e restaram inoperantes, sem valor algum dentro do modelo punitivo. Identificados os principais equívocos e institutos ineficazes do sistema punitivo, foi elaborada uma proposta de modelo de sistema punitivo que obedeceaos limites constitucionais do direito de punir do Estado Democrático e leve em conta as condições materiais precárias existentes no contexto nacional, bem como busca aproveitar os aspectos positivos existentes no modelo atual, tais como a concepção de um sistema progressivo obrigatório para o cumprimento da pena de prisão e a necessidade crescente de penas e medidas alternativas à prisão. Esta reordenação do sistema punitivo no ordenamento ) jurídico-penal tem como fundamento a intervenção mínima do Direito Penal, caracterizada mediante: 1) a abolição de vários crimes ( descriminalização ); 2) a adoção de penas alternativas proporcionais à gravidade do delito (despenalização); 3) a solução de problemas de caráter penal por meio de outras áreas jurídicas e sociais (diversificação) colocando a pena de prisão como necessária, mas não como base central do sistema das sanções. Constituem, igualmente, fundamentos deste modelo proposto: 4) a elaboração de um sistema de contenção legislativa em matéria criminal, a fim de garantir a harmonia das penas (reserva de código); 5) a sincronia harmônica da reforma penal (Parte Geral e Parte Especial do Código Penal e legislação esparsa), com a reforma processual penal e com a reforma da execução penal; 6) credibilidade social no sistema de penas, com a mudança da mentalidade popular a terminar com o medo em confiar em outras áreas diversas do Direito Penal para a solução de problemas que não devem ocupar esta ciência jurídica; 7)o apoio do meios de comunicação em massa para a divulgação positiva do trabalho das autoridades públicas no campo do Direito Penal e do combate à criminalidade. O modelo punitivo proposto respeita estes conhecimentos apreendidos, na certeza de ser uma contribuição para a elaboração de uma efetiva e bem sucedida reordenação do sistema punitivo brasileiro
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.04.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      CLARO, Adriano Ricardo; FERRARI, Eduardo Reale. Reordenação do sistema punitivo no ordenamento jurídico penal brasileiro. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Claro, A. R., & Ferrari, E. R. (2004). Reordenação do sistema punitivo no ordenamento jurídico penal brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Claro AR, Ferrari ER. Reordenação do sistema punitivo no ordenamento jurídico penal brasileiro. 2004 ;
    • Vancouver

      Claro AR, Ferrari ER. Reordenação do sistema punitivo no ordenamento jurídico penal brasileiro. 2004 ;

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