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A rotulagem dos alimentos transgênicos no Brasil (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: SILVA, LUIZ FERNANDO VILLARES E - PROCAM
  • Unidade: PROCAM
  • Subjects: ROTULAGEM DE ALIMENTOS; ALIMENTOS TRANSGÊNICOS; DIREITO AMBIENTAL; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
  • Language: Português
  • Abstract: O trabalho diagnostica as novas relações entre o Direito e a Ciência na Sociedade de Risco, configurando-se, um e outro, como locais democráticos de decisões políticas. Nesse contexto, o Direito Ambiental serve à regulação da biotecnologia e à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente. Dos princípios do Direito Ambiental relacionados com a biotecnologia, que definem a lógica e a racionalidade da regulamentação, decorrem os direitos à informação e participação, fundamentos da rotulagem dos produtos fabricados com organismos geneticamente modificados, grande ponto de intersecção entre o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor, disciplinas cujo encontro se mostra inevitável num Estado democrático em que se reconheça o papel do Direito na definição do modelo de organização social, já que a rotulagem dos alimentos transgênicos é medida fundamental de proteção do consumidor, inscrita na legislação ambiental e consumerística nacional, pois informa os riscos corridos e garante o direito do consumidor de participar e decidir sobre os modos de produção social e econômica. Por fim, o trabalho analisa os casos judiciais que tanto contribuíram para a efetivação do direito à informação e a rotulagem dos organismos geneticamente modificados
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.11.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      VILLARES, Luiz Fernando; DERANI, Cristiane. A rotulagem dos alimentos transgênicos no Brasil. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Villares, L. F., & Derani, C. (2004). A rotulagem dos alimentos transgênicos no Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Villares LF, Derani C. A rotulagem dos alimentos transgênicos no Brasil. 2004 ;
    • Vancouver

      Villares LF, Derani C. A rotulagem dos alimentos transgênicos no Brasil. 2004 ;

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