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A medida provisória como ato de governo (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: SAMPAIO, MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES RI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Assunto: ATO DE GOVERNO
  • Language: Português
  • Abstract: A prática da medida provisória não viola a separação de poderes nem é usurpação de funções legislativas pelo executivo. Deve-se reler a doutrina de Montesquieu, concebida em contexto diverso do atual. Institutos análogos às medidas provisórias são necessários e presentes, não só na Itália ou em outros sistemas parlamentaristas, mas também no presidencialismo. Isso é demonstrado pelo estudo do decreto-lei norte-americano, não-previsto na constituição dos Estados Unidos, mas dotado, na prática, de força de lei, com base teórica na prerrogativa de Locke, nos escritos de O Federalista, no dever presidencial de execução fiel das leis e no diálogo constitucional entre os poderes legislativo e executivo norte-americanos. A medida provisória deve ser vista na prática do presidencialismo de coalizão. A agenda política é modelada pela coalizão governamental, o que explica a atuação do legislativo em face das medidas provisórias. A emenda constitucional n. 32/2001 serviu, em verdade, de acomodação do legislativo na relação prática de delegação de função de legislar, mantendo-a, com vantagens e desvantagens partilhadas pelos dois poderes envolvidos. Legislativo e executivo governam e legislam em conjunto, não havendo qualquer usurpação de funções entre eles no tocante à medida provisória. Disso decorrem duas conseqüências: o controle de relevância e urgência após a edição de MPs não cabe ao judiciário, mas apenas ao legislativo, cujo silêncio tem sentido de concordância,e, como a medida provisória implementa agenda modelada pelo presidencialismo de coalizão, é ela ato de governo com força de lei
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.09.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      SAMPAIO, Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro; LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. A medida provisória como ato de governo. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Sampaio, M. A. S. de M. R., & Lewandowski, E. R. (2004). A medida provisória como ato de governo. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Sampaio MAS de MR, Lewandowski ER. A medida provisória como ato de governo. 2004 ;
    • Vancouver

      Sampaio MAS de MR, Lewandowski ER. A medida provisória como ato de governo. 2004 ;

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