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O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel) (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: RACHED, DANIELLE HANNA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TELECOMUNICAÇÕES
  • Language: Português
  • Abstract: A intenção desta dissertação de mestrado é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados intervenham e contribuam no processo de tomada de decisões no âmbito administrativo. Mais especificamente, a pretensão é definir o papel do administrado diante das chamadas agências reguladoras e, em particular, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, implantada na esteira da reestruturação da Administração Pública brasileira. Para atingir o escopo inicialmente traçado, a cláusula do devido processo legal foi investigada na sua fonte original, anglo-saxã. É fértil o desenvolvimento desta garantia na tradição jurídica norte-americana, utilizada rotineiramente contra impulsos caprichosos dos poderes estatais. A dissertação analisou o histórico da recepção deste princípio pelo Direito brasileiro, tanto em sede doutrinária, quanto em sede jurisprudencial. Foram trazidos os principais julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que trabalham com esta linguagem, tanto do ponto de vista do devido processo procedimental, mira principal do trabalho, quanto do substantivo. A Lei n. 9.784/99 e o conjunto normativo que disciplina os tipos de processos decisórios da Anatel também foram objeto da pesquisa. Para tanto, lançou-se mão de um instrumento crítico, uma ferramenta para sistematizar o olhar sobre tais procedimentos. Trata-se do conceito de "densidade processual mínima". Por fim, no últimocapítulo, foram traçadas algumas conclusões sobre o papel do administrado em face da Anatel e os canais abertos para sua intervenção
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.04.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      RACHED, Danielle Hanna; ARAÚJO, Edmir Netto de. O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel). 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Rached, D. H., & Araújo, E. N. de. (2004). O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel). Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Rached DH, Araújo EN de. O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel). 2004 ;
    • Vancouver

      Rached DH, Araújo EN de. O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel). 2004 ;

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