O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel) (2004)
- Authors:
- Autor USP: RACHED, DANIELLE HANNA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TELECOMUNICAÇÕES
- Language: Português
- Abstract: A intenção desta dissertação de mestrado é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados intervenham e contribuam no processo de tomada de decisões no âmbito administrativo. Mais especificamente, a pretensão é definir o papel do administrado diante das chamadas agências reguladoras e, em particular, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, implantada na esteira da reestruturação da Administração Pública brasileira. Para atingir o escopo inicialmente traçado, a cláusula do devido processo legal foi investigada na sua fonte original, anglo-saxã. É fértil o desenvolvimento desta garantia na tradição jurídica norte-americana, utilizada rotineiramente contra impulsos caprichosos dos poderes estatais. A dissertação analisou o histórico da recepção deste princípio pelo Direito brasileiro, tanto em sede doutrinária, quanto em sede jurisprudencial. Foram trazidos os principais julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que trabalham com esta linguagem, tanto do ponto de vista do devido processo procedimental, mira principal do trabalho, quanto do substantivo. A Lei n. 9.784/99 e o conjunto normativo que disciplina os tipos de processos decisórios da Anatel também foram objeto da pesquisa. Para tanto, lançou-se mão de um instrumento crítico, uma ferramenta para sistematizar o olhar sobre tais procedimentos. Trata-se do conceito de "densidade processual mínima". Por fim, no últimocapítulo, foram traçadas algumas conclusões sobre o papel do administrado em face da Anatel e os canais abertos para sua intervenção
- Imprenta:
- Data da defesa: 28.04.2004
-
ABNT
RACHED, Danielle Hanna. O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel). 2004. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. . Acesso em: 17 fev. 2026. -
APA
Rached, D. H. (2004). O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Rached DH. O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel). 2004 ;[citado 2026 fev. 17 ] -
Vancouver
Rached DH. O devido processo legal na agência nacional de telecomunicações (Anatel). 2004 ;[citado 2026 fev. 17 ] - Lula e a política externa brasileira sobre o meio ambiente: central ou lateral
- Indigenous women against Bolsonaro´s government in Brazil: resisting right-wing authoritarianism and demanding climate justice
- Human rights and development
- Environmental foreign policy on stage: between discourse and reality in Lula’s third term
- Naviguer entre les divisions: les défis de l’agenda climatique du Brésil entre Bolsonaro et Lula
- Qual a responsabilidade dos políticos nas ações de readaptação às mudanças climáticas. [Depoimento a Bruno Leite]
- Na emergência climática, a inércia é do Congresso
- Lula’s environmental foreign policy, the global far-right, and the climate agenda
- Dilemas e desafios dos movimentos socioambientais no governo Lula 3: entrevista com Adriana Ramos – Instituto Socioambiental
- Apresentação: justiça climática, organizações internacionais e cooperação: desafios para a Agenda 2030 no Brasil
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
