Os impactos dos acordos internacionais sobre investimentos estrangeiros direito na legislação brasileira (2004)
- Authors:
- Autor USP: DIAS, BERNADETE DE FIGUEIREDO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: ACORDOS INTERNACIONAIS; INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS; DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL; MERCADO COMUM
- Language: Português
- Abstract: Os Acordos Internacionais sobre Investimentos têm tido um papel importante na regulamentação dos investimentos estrangeiros diretos, devido às dificuldades em disciplinar pelas leis internas situações que envolvem partes localizadas além das fronteiras nacionais. O Brasil tem se envolvido em alguns desses acordos. A presente pesquisa tem por objeto os principais acordos internacionais sobre investimentos estrangeiros diretos envolvendo o Brasil, tais como o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio, os Protocolos sobre Investimentos assinados no âmbito do Mercosul e as negociações para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio das Américas, analisando os impactos de tais acordos no sistema jurídico brasileiro, considerando as regras sobre ingresso e estabelecimento, retorno, proteção, garantias e solução de controvérsias. O limite entre a regulamentação nacional e a internacional sobre investimentos estrangeiros diretos precisa ser determinado, a fim de adaptar as leis nacionais aos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como definir as restrições estabelecidas pelo direito interno brasileiro às negociações internacionais
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.09.2004
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ABNT
DIAS, Bernadete de Figueiredo. Os impactos dos acordos internacionais sobre investimentos estrangeiros direito na legislação brasileira. 2004. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. . Acesso em: 12 out. 2024. -
APA
Dias, B. de F. (2004). Os impactos dos acordos internacionais sobre investimentos estrangeiros direito na legislação brasileira (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Dias B de F. Os impactos dos acordos internacionais sobre investimentos estrangeiros direito na legislação brasileira. 2004 ;[citado 2024 out. 12 ] -
Vancouver
Dias B de F. Os impactos dos acordos internacionais sobre investimentos estrangeiros direito na legislação brasileira. 2004 ;[citado 2024 out. 12 ]
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