Exportar registro bibliográfico

A produção antecipada de provas no processo penal brasileiro (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: BUCCI JUNIOR, CICERO CARLOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: PROCESSO PENAL; PROCEDIMENTO CAUTELAR; MEDIDA CAUTELAR; PROVA CRIMINAL
  • Language: Português
  • Abstract: O primordial escopo do estudo em tela reporta-se à produção antecipada de prova no âmbito processual penal, que alcançou particular relevância com o advento da Lei n. 9.271, de 17 de abril de 1996, atribuindo nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal e prevendo a possibilidade de produção antecipada das provas consideradas urgentes nas situações em que o acusado, após a citatio edictalis, ausenta-se sem sequer constituir defensor. A norma exposta acresce ao Código Processual Penal nova disposição relativa à produção antecipada de provas, adicionando-a às previsões legais pelas quais, quando pendente solução de caráter prejudicial, possibilita-se a suspensão da ação penal, sem prejuízo da inquirição de testemunhas e de outras provas de natureza urgente; que autorizam o magistrado tomar antecipadamente o depoimento de quaisquer testemunhas que inspirarem receio de que ao tempo da instrução criminal já não existam e que nos casos em que houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, nos quais a lei processual expressamente permite o prosseguimento "quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento". Pretende-se, assim, a delimitação dos os casos de produção antecipada legalmente previstos, compilando as tendências preponderantes na doutrina e jurisprudências acerca da possibilidade, ou não, da coletânea de dados, sem a intervenção, ou mesmo ciência, por parte do acusado, e os princípios constitucionalmente tutelados docontraditório e da mais ampla defesa. Ressalta-se que, embora sejam de fundamental importância para a formação da convicção do magistrado e, conseqüentemente, da decisão dos litígios sobre a tutela jurisdicional do Estado, estas provas que possuem natureza cautelar carecem de análise aprofundada, inexistindo estudos específicos sobre a matéria, seja pela ausência de unanimidade doutrinária ou jurisprudencial acerca do tema, seja pela recente edição do mencionado ) regramento legal, motivo pelo qual se reputa a necessidade do estudo elaborado
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.05.2004

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      BUCCI JUNIOR, Cicero Carlos; TUCCI, Rogério Lauria. A produção antecipada de provas no processo penal brasileiro. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Bucci Junior, C. C., & Tucci, R. L. (2004). A produção antecipada de provas no processo penal brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Bucci Junior CC, Tucci RL. A produção antecipada de provas no processo penal brasileiro. 2004 ;
    • Vancouver

      Bucci Junior CC, Tucci RL. A produção antecipada de provas no processo penal brasileiro. 2004 ;

    Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

    Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2021